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O novo Ministro
da Justiça, Wellington César Lima e Silva, durante
cerimônia de
posse no Palácio do Planalto, em Brasília, na última
semana (Foto: Adriano Machado/Reuters)
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STF deve julgar nesta quarta ação
da oposição contra Wellington Cesar. Justiça Federal chegou a suspender
nomeação, mas decisão foi derrubada.
O procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, se manifestou nesta terça-feira (8) contra um pedido da oposição
para suspender a nomeação do novo ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima e
Silva, que tomou posse no cargo na semana passada.
Em parecer enviado ao Supremo
Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público considerou que a
Constituição não proíbe que procuradores e promotores ocupem cargos no Poder
Executivo, desde que eles se afastem das funções originais.
O plenário do STF deverá analisar
nesta quarta-feira (9) a situação de Wellington Cesar, ao analisar ação do PPS
contra sua permanência no cargo.
Na ação apresentada ao STF, o
partido argumenta que, como procurador de Justiça da Bahia, o novo ministro não
poderia assumir cargo no Executivo federal, por causa da "independência
funcional" conferida pela Constituição a membros do Ministério Público.
"Membro do parquet (termo
usado no direito para se referir a membro Ministério Público) só pode exercer
função estranha à própria carreira se for como professor. Ou, dito de forma
ainda mais precisa: Procurador de Justiça não pode ser Ministro da
Justiça!", diz a ação, ressaltando que Wellington Cesar passará "à
subalterna condição de auxiliar do chefe do Poder Executivo Federal", isto
é, à presidente Dilma Rousseff.
Ao analisar o pedido, Janot
entendeu que não há violação da independência do Ministério Público pelo fato
de um de seus membros exercer função no Executivo "de forma temporária e
mediante afastamento do cargo efetivo".
"Essa visão embute a premissa
de que o exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo.
Parte de presunção apriorística de erro e de vício, como se a atuação dos
agentes públicos – e dos agentes políticos em particular – não pudesse ser, de
ordinário, correta e republicana", escreveu.
O pedido incluía um pedido de
decisão liminar (provisória), proferida de forma mais rápida e sem necesssidade
de ouvir as partes envolvidas, mas o relator do caso, ministro Gilmar Mendes,
decidiu levar a decisão ao plenário da Corte.
Outras decisões
Na última segunda (7), o
desembargador federal Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1), derrubou decisão da primeira instância havia que suspendido a
nomeação, também a pedido da oposição. A decisão atendeu a recurso da
Advocacia-Geral da União (AGU).
Na semana passada, o conselheiro
Otavio Brito Lopes, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), rejeitou
pedido semelhante do PPS, para impedir a posse de Wellington Cesar no cargo. O
partido questionava decisão do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado da Bahia, que concedeu a Lima afastamento de seu cargo de procurador de
Justiça para que possa assumir uma pasta no governo federal.
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