De autoria
do Executivo, a iniciativa visa garantir os serviços oferecidos à população
A Prefeitura
de Quissamã elaborou dois projetos de Lei visando a criação de um Fundo
Especial com recursos de royalties com investimentos destinados a Educação e
Saúde, e para que sejam viabilizados, é preciso que os dois sejam aprovados
pela Câmara Municipal, pois, um autoriza a buscar a receita e o outro visa as
regras de como serão utilizados pelo Fundo.
Os projetos
são interligados. No primeiro, o município vai ter autorização a buscar a
antecipação de recebíveis relativos à securitização, cessão e alienação de
direitos creditórios, e no outro, prevê a criação de um Fundo Permanente para a
utilização desses recursos para investimentos e continuidade dos serviços,
tendo para isso, regras transparentes e rígidas, sob a fiscalização de uma
Comissão Especial formada por servidores do Executivo.
Os projetos
devem seguir para o Legislativo nos próximos dias, que além de votar terá um
papel inovador nesse processo, pois poderá também colaborar com recursos para
investimentos nas duas áreas, já que no Projeto de Lei existe a possibilidade
de que a sobra de recursos provenientes da câmara seja repassada para o
Executivo e destinada para o Fundo Especial.
A motivação
para a criação dos projetos é a atual crise econômica que se abateu no país, e
de forma mais crítica, nos municípios dependentes dos recursos provenientes dos
royalties de petróleo. Quissamã deve contabilizar até o fim do mês uma perda de
64 milhões no orçamento que foi previsto para 2015.
O prefeito
Nilton Pinto, explica que hoje o município não comporta mais as despesas que
foram criadas pelos investimentos em estruturas criadas nos últimos anos. “As
despesas ficaram incompatíveis com a atual arrecadação e para que possamos
garantir a continuidade e qualidade dos serviços estamos buscando alternativas
como a criação do Fundo Permanente”, explicou.
Nilton
ressalta ainda, que a utilização dos recursos provenientes dos royalties de
forma responsável, vai garantir a eficiência e qualidade nos serviços
essenciais oferecidos aos munícipes.
O chefe do
Executivo lembra que várias medidas já vem sendo tomadas a fim de diminuir as
despesas da administração pública, e que o orçamento do município está à
disposição da população para análise e consulta.
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