Especialistas ouvidos pelo G1
criticaram regras definidas por medida. Dilma sancionou na semana passada MP que acelera acordos.
Editada pelo governo federal na
última sexta-feira (18) com a justificativa de evitar demissões, a medida
provisória que implementa novas regras para os acordos de leniência gerou duras
críticas de especialistas no assunto. Juristas ouvidos pelo G1 afirmam
que a MP, publicada no "Diário Oficial da União" nesta segunda (21),
"acoberta" empresas corruptas por permitir que as companhias, mesmo
sob sanções, possam assinar novos contratos com o poder público.
Acordo de leniência é aquele em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação. O dispositivo é semelhante às delações premiadas, mas envolve exclusivamente pessoas jurídicas.
Acordo de leniência é aquele em que uma empresa envolvida em algum tipo de ilegalidade, em troca de redução da pena ou até mesmo da eliminação das multas, denuncia o esquema e se compromete a auxiliar um órgão público na investigação. O dispositivo é semelhante às delações premiadas, mas envolve exclusivamente pessoas jurídicas.
O objetivo desta MP é escandaloso.
É permitir que empresas envolvidas em corrupção continuem a contratar com o
governo federal"
Modesto Carvalhosa, jurista e
professor
Apesar de entrar em vigor
imeadiatamente, a MP precisará ser apreciada pela Câmara e
pelo Senado em até 120 dias para não perder os efeitos.
Entre outros pontos, a medida
provisória enviada pelo Palácio do Planalto ao Legislativo prevê que
penalidades previstas na lei da licitação, como autorização para a empresa
voltar a assinar contratos com a administração pública, sejam utilizadas no
acordo de leniência.
Autor do livro "Comentários à
Lei de Sociedades Anônimas" – obra que analisa a legislação sobre o
assunto –, o jurista Modesto Carvalhosa classificou ao G1 de
"escandaloso" o objetivo da medida provisória dos acordos de
leniência. Na visão do especialista, o governo lança uma "cortina de
fumaça" para manter os contratos das construtoras envolvidas em esquemas
de corrupção com o poder público.
"O objetivo desta MP é
escandaloso. É permitir que empresas envolvidas em corrupção continuem a contratar
com o governo federal. Este para mim é o ponto principal. É uma cortina de
fumaça para as empreiteiras poderem continuar a contratar com todo o poder
público", ressaltou Carvalhosa.
"Esta MP vai acobertar
empreiteiras para que elas possam voltar a operar acordos com o governo",
acrescentou o jurista.
O propósito maior é diminuir a
incerteza e preservar empregos. Ela [MP] vai ao encontro de um dos temas da
pauta do pacote pelo desenvolvimento que recebi na última terça [15] de
representações sindicais e empresariais"
Dilma Roussef, presidente da
República, em discurso realizado na cerimônia de lançamento a MP dos acordos de
leniência
Para o jurista, embora a MP
estabeleça as sanções da Lei de Licitações, as penalidades previstas nessa
legislação, como pagamento de multas, são incompatíveis com os crimes que
possam ter sido cometidos pelas empresas. "[Essas penas] são uma
bobagem", enfatizou.
Modesto Carvalhosa disse ainda que
as grandes empreiteiras "não se inibem" diante de multas e, mesmo com
a adoção de medidas de controle interno, na prática, "não diz nada".
"Elas [as empreiteiras] já adotam essas ações, e continuam corrompendo o
sistema", completou.
Ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – autarquia ligada ao Ministério da Justiça que, entre outras atribuições, é responsável pela negociação de acordos de leniência –, a professora Ana Frazão afirmou ao G1 que o conteúdo da MP é "preocupante" porque o "principal ponto" é o que permite a inclusão de mais de uma empresa em um acordo de leniência. Especialista em direito econômico e empresarial, a professora da Universidade de Brasília (UnB) pondera que estender o acordo a todas às empresas envolvidas no ato ilícito e permitir o acordo em qualquer fase é "muito preocupante".
Ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – autarquia ligada ao Ministério da Justiça que, entre outras atribuições, é responsável pela negociação de acordos de leniência –, a professora Ana Frazão afirmou ao G1 que o conteúdo da MP é "preocupante" porque o "principal ponto" é o que permite a inclusão de mais de uma empresa em um acordo de leniência. Especialista em direito econômico e empresarial, a professora da Universidade de Brasília (UnB) pondera que estender o acordo a todas às empresas envolvidas no ato ilícito e permitir o acordo em qualquer fase é "muito preocupante".
"Por uma simples razão: a
ideia do acordo se baseia no pressuposto de que, em se tratando de crime
corporativo, envolvendo agentes privados e públicos, é preciso ter uma fonte de
incentivo para que alguém denuncie a prática. Se não há o incentivo para denunciar,
os agentes podem decidir ficar na zona de conforto e não denunciar",
observou Ana Frazão.
Preservação de empregos
Na cerimônia em que lançou a MP dos acordos de leniência, na última sexta, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a medida assinada é um "conjunto de aperfeiçoamento" dos mecanismos do acordo de leniência. Segundo o governo, as modificações na legislação visam preservar empregos.
Na cerimônia em que lançou a MP dos acordos de leniência, na última sexta, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a medida assinada é um "conjunto de aperfeiçoamento" dos mecanismos do acordo de leniência. Segundo o governo, as modificações na legislação visam preservar empregos.
A presidente argumentou que
decidiu enviar uma MP ao Congresso, apesar de já existir um texto em tramitação
no parlamento com o mesmo conteúdo, porque o governo foi informado de que a
proposta só será votada na Câmara no ano que vem, após o recesso parlamentar.
A partir de agora, uma comissão
especial do Congresso Nacional deverá analisar a medida provisória em até 120
dias. Se em até 45 dias o Legislativo não aprovar a medida, ela passa a trancar
a pauta de votações. Após a análise pela Câmara e pelo Senado, o texto voltará
ao Executivo para sanção ou veto de Dilma.
"O propósito maior é diminuir
a incerteza e preservar empregos. Ela [MP] vai ao encontro de um dos temas da
pauta do pacote pelo desenvolvimento que recebi na última terça [15] de
representações sindicais e empresariais", declarou ela na ocasião.
O presidente da Central Única dos
Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, – destacou no ato de lançamento da MP que
os desdobramentos da Operação Lava Jato têm resultado no desemprego de
trabalhadores. As investigações do esquema de corrupção que atuava na Petrobras
sugaram para o turbilhão algumas das principais construtoras do país,
responsáveis pela geração de milhares de empregos.
"Essa medida provisória que
está sendo construída aqui por todos nós, empresários e trabalhadores,
significa muito para a manutenção dos empregos. O grande problema para os
trabalhadores no Brasil, hoje, é a quantidade enorme de desemprego, até porque
a Operação Lava Jato é responsável por uma quantidade muito grande de
desemprego", ponderou o dirigente sindical.
No mesmo evento, o então ministro
da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão – que assumiu o comando do
Ministério do Planejamento – disse que a MP dos acordos de leniência resulta em
"aperfeiçoamentos" da Lei Anticorrupção.
"Esses aperfeiçoamentos não
envolveram discussões somente na CGU, envolveram também os ministérios da
Justiça, do Planejamento, a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público
Federal", destacou.
Programa de
'salvamento'
O teor da medida provisória do acordo de leniência também é criticado pela auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Ela adiantou que a entidade pretende recorrer à Justiça para tentar barrar a MP.
O teor da medida provisória do acordo de leniência também é criticado pela auditora do Tribunal de Contas da União (TCU) Lucieni Pereira, presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). Ela adiantou que a entidade pretende recorrer à Justiça para tentar barrar a MP.
"É líquido e
certo que vamos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no
Supremo", disse Lucieni ao G1.
Na avaliação da auditora, a proposta funcionará como "um programa de salvamento de empresa corrupta". "As empresas estão com dificuldades para fechar o ano e o governo, vendo que a Câmara não iria conseguir votar a tempo o projeto em tramitação no Congresso, decidiu editar a medida provisória."
Ela diz ainda que, nos moldes propostos pelo governo, o acordo de leniência atinge matérias que têm reflexo em questões de natureza processual civil, o que, segundo ela, não pode ser objeto de medida provisória. Diante disso, argumenta, cabe questionamento judicial.
Na avaliação da auditora, a proposta funcionará como "um programa de salvamento de empresa corrupta". "As empresas estão com dificuldades para fechar o ano e o governo, vendo que a Câmara não iria conseguir votar a tempo o projeto em tramitação no Congresso, decidiu editar a medida provisória."
Ela diz ainda que, nos moldes propostos pelo governo, o acordo de leniência atinge matérias que têm reflexo em questões de natureza processual civil, o que, segundo ela, não pode ser objeto de medida provisória. Diante disso, argumenta, cabe questionamento judicial.
Lucieni também
faz coro à avaliação da professora Ana Frazão de que a medida provisória irá
desincentivar as empresas a procurarem um acordo com a administração pública,
já que, atualmente, tem direito ao acordo de leniência a primeira companhia que
apresentar fatos novos para auxiliar na investigação.
Com a mudança na
lei, destaca a presidente da ANTC, outras empresas envolvidas no mesmo esquema
poderiam aderir depois e se beneficiar do acordo.
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