O presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, declarou extinta uma
ação popular contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ). Autor da ação, Antonio Carlos Fernandes pedia o imediato afastamento
de Cunha de suas funções e a anulação do ato que acatou o pedido de impeachment da
presidenta Dilma Rousseff.
Lewandowski
extinguiu a ação sem observar o mérito, considerando apenas questões de
direito. Na decisão, o presidente do Supremo considerou que a Corte não tem
prerrogativa de julgar esse tipo de ação popular, de “índole civil”.
O ministro citou
o artigo da Constituição que estabelece a competência privativa do Supremo para
processar e julgar somente infrações penais comuns dos presidentes de outros
poderes, assim como do vice-presidente da República, membros do Poder
Legislativo, ministros do STF e do procurador-geral da República.
Além disso,
Lewandowski afirmou que “inexiste nos autos comprovação de que o titular da
assinatura eletrônica da petição inicial, Paulo Napoleão Gonçalves Quezado,
seja advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, o que
também impede o conhecimento do pedido”.
Com a decisão de
julgar extinto o processo, não há possibilidade de recurso.
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