PSOL vai entrar na Justiça para anular nomeação de Brazão ao TCE-RJ

Ex-deputado Domingos Brazão tem sua nomeação

ao TCE questionada (Foto: Reprodução/TV Globo)

Partido alega que 'ritos não foram cumpridos' antes da nomeação. Ex-deputado foi indicado pela Alerj para fiscalizar contas do Governo.

A bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vai entrar com uma ação na Justiça para invalidar a nomeação do ex-deputado Domingos Brazão ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (13). Os deputados alegam que procedimentos necessários antes da indicação do nome não foram cumpridos. Caso a Justiça decida anular a eleição de Brazão, o conselheiro poderá ficar sem cargos públicos, já que precisou renunciar como deputado estadual e deixar o PMDB.

Entre as etapas que teriam sido puladas antes da posse de Brazão no TCE, estaria a não publicação de sua eleição no Diário Oficial. Ele foi votado por 61 deputados para ser nomeado conselheiro. Cerca de quatro horas após ser eleito na Alerj, o então deputado já havia tomado posse.

"Existe um período para tramitação, discussão do projeto. Não se cumpriu todos os prazos. Quando se entra um projeto, ele tem que ter um tempo para ser analisado. Na interpretação do nosso jurídico, houve uma quebra desse rito. Entramos na Justiça baseados nessa interpretação da quebra do rito", disse o deputado Dr. Julianelli (PSOL).

A ação também questiona a competência de Domingos Brazão para assumir o cargo no TCE, uma vez que ele não tem “notório saber” sobre o assunto. Dos cinco deputados do PSOL na Alerj, apenas Paulo Ramos foi contra encaminhar o caso à Justiça. Segundo ele, o Ministério Público é quem deveria ter questionado a nomeação de Brazão. "A chance dessa ação dar certo é quase zero", disse Paulo Ramos.

O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado se defendeu. Segundo Brazão, sua indicação respeitou todos os procedimentos da Alerj. Ele afirmou ainda que não pode nem “ser parte deste processo”.

“Por que (PSOL) não fizeram no mesmo dia? No dia seguinte? Pensaram até hoje no que vão fazer? Nós respeitamos rigorosamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual e Regimento Interno da Assembleia. A Assembleia vota, o governador assina e o Tribunal dá a posse. Não posso nem ser parte dessa ação. Eu mando na caneta do governador? Com 61 votos na Assembleia? Alegar que foi rápido é uma vergonha para os deputados”, disse o ex-deputado.

A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) também já havia entrado na Justiça questionando a nomeação de Brazão como conselheiro do TCE. Segundo a associação, a vaga deveria ser preenchida através de concurso, já que um dos sete conselheiros deve chegar ao cargo desta forma, como prevê a Constituição. Brazão foi nomeado para ocupar a vaga após a aposentadoria compulsória de Aluísio Gama de Souza, que completou 70 anos em março.

Suplente não toma posse

O suplente do PMDB que entraria no lugar de Domingos Brazão na Assembleia Legislativa não havia tomado posse até esta terça-feira (12). Chico Machado é vereador em Macaé, no Norte Fluminense, e precisaria renunciar ao cargo para assumir como deputado estadual. Ele tem 30 dias, contados desde a renúncia de Brazão, para ocupar a vaga. Caso contrário, Rafael do Gordo (PMDB), que é o suplente seguinte, assume o cargo.

Na semana anterior, Chico Machado chegou a comparecer à Alerj para tomar posse. Seus familiares ocuparam as galerias da casa para prestigiá-lo, mas o presidente da casa, Jorge Picciani (PMDB), não lhe deu posse, já que ele havia apenas se licenciado do cargo de vereador em Macaé. Chico alegou que a Lei Orgânica em seu município que permite a ele apenas se licenciar da Câmara Municipal.

"Aqui no Rio a Constituição não permite que o vereador, mesmo com uma modificação na Lei Orgânica Municipal, se afastar sem perder o cargo de vereador, porque a Constituição Estadual é maior. A Mesa Diretora entendeu por unanimidade que isso não caberia", explicou o deputado André Ceciliano (PT), 2º vice-presidente da Mesa Diretora da Alerj.

Cargo vitalício

Como conselheiro do TCE, Brazão vai fiscalizar e julgar os gastos do governo do estado e de 91 municípios. O cargo é vitalício e o salário com benefícios passa dos R$ 35 mil.