Jurista foi indicado pela
presidente Dilma para ministro no Supremo.
O senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES) divulgou nesta quinta-feira (7) parecer encomendado por ele à
Consultoria Legislativa do Senado que
aponta irregularidade na atuação do jurista Luiz Fachin por supostamente ter
exercido a advocacia quando era procurador do estado no Paraná.
Professor da Universidade Federal
do Paraná (UFPR), Fachin foi
indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma vaga de
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi elogiada pela maioria dos ministros do STF. Para
que seja confirmado como ministro, Fachin terá de passar por sabatina na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para a próxima
terça-feira (12), e depois precisa ter o nome aprovado no plenário da Casa.
A assessoria de Fachin, a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná e Associação dos Procuradores do Estado
do Paraná (Apep) argumentam que o jurista atuou dentro da legalidade (leia
mais ao final desta reportagem).
De acordo com nota emitida pela
Consultoria Legislativa, assinada pelo professor e constitucionalista João
Trindade Cavalcante Filho, Fachin exerceu a advocacia privada enquanto era
procurador do estado do Paraná, o que é vedado pela Constituição paranaense
desde 1989. De acordo com a nota, o jurista só tomou posse como procurador em
1990, um ano depois da legislação que proibia a atuação simultânea como
advogado e procurador.
"Quando da posse do
procurador [Fachin], tanto a Constituição Estadual quanto a Lei Complementar nº
51, de 1990, proibiam inequivocamente o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais", diz trecho da nota.
"Com base em tudo que
expusemos, pode-se concluir que, tendo o sr. Luiz Edson Fachin tomado posse
após janeiro de 1990, quando já se encontravam em vigor as proibições de
advogar [...], a atuação no âmbito da advocacia privada, concomitantemente com
o exercício do cargo de Procurador do Estado, viola, prima facie, o ordenamento
legal", diz o texto.
Em reunião da Comissão de
Constituição de Justiça no último dia 29, o senador Ricardo Ferraço levantou
dúvidas sobre a atuação supostamente irregular de Fachin como procurador
estadual.
Na ocasião, o relator da indicação
de Fachin, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos principais defensores do
jurista, contestou o questionamento do peemedebista ressaltando que uma lei
estadual do Paraná, de 1985, amparava o exercício da advocacia simultaneamente
à atividade de procurador do estado.
Segundo a nota da Consultoria
Legislativa, a lei mencionada por Dias não pode ser aplicada ao advogado, uma
vez que ele só tomou posse como procurador em 1990, embora o concurso público
tivesse sido realizado em 1985.
Ricardo Ferraço afirmou ao G1 que a nota elaborada pela
consultoria do Senado é "esclarecedora" e que "estamos diante de
um fato concreto, objetivo". "Para fatos objetivos, precisamos de
respostas objetivas. E a sabatina será uma oportunidade para que ele [Fachin]
possa falat sobre isso", disse Ferraço.
Assessoria, OAB e entidade
explicam
A assessoria de imprensa de Edson Fachin afirmou que ele não iria se manifestar sobre o assunto. Explicou, no entanto, que a carteira funcional de Fachin possui uma anotação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que o impedia de advogar contra o estado do Paraná, pelo fato de defender o estado como procurador.
A assessoria de imprensa de Edson Fachin afirmou que ele não iria se manifestar sobre o assunto. Explicou, no entanto, que a carteira funcional de Fachin possui uma anotação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que o impedia de advogar contra o estado do Paraná, pelo fato de defender o estado como procurador.
Em nota, a seção estadual da OAB
no Paraná afirmou que a Constituição estadual "antes da reforma de 1999,
não veda o exercício da advocacia privada dos Procuradores de Estado,
limitando-se, apenas, a impedir a advocacia contra o próprio Estado
membro." "Portanto, o exercício da advocacia privada pelo Dr. Luiz
Edson Fachin durante o período em que foi Procurador do Estado do Paraná não
está eivado de qualquer ilicitude", diz a nota.
Também em nota, a Associação dos
Procuradores do Estado do Paraná (Apep) disse que a advocacia privada
desempenhada por Fachin acumulada à função de procurador "é plenamente
legítima e legal." "Durante o período em que perdurou a atividade do
Dr. Fachin como Procurador do Estado, a OAB Paraná realizou a devida anotação
do impedimento para a advocacia contra o Estado do Paraná, restando autorizada
a advocacia privada que não infringisse tal impedimento", afirma a nota da
Apep.
Campanha de Dilma
Além do suposto conflito de interesses, Fachin tem enfrentado resistência de alguns senadores por uma suposta ligação com o PT.
Além do suposto conflito de interesses, Fachin tem enfrentado resistência de alguns senadores por uma suposta ligação com o PT.
Em um vídeo da campanha
presidencial de 2010, Fachin leu um manifesto de apoio à então candidata Dilma
Rousseff, ao lado do atual vice-presidente Michel Temer e dos hoje ministros
Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça).
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