Aneel analisa prazos para prefeituras se adaptarem às normas sobre iluminação

O município que não cumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública municipal, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. O município que não cumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro. A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência.

O último balanço da Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 dos 5.564 municípios brasileiros não haviam assumido os ativos. O número representa 32,51% do total de cidades, e estão localizadas sobretudo nos estados do Amapá, Roraima, Ceará, Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações e manutenção da rede de energia, bem como por serviços que vinham sendo desempenhados pelas concessionárias, como o atendimento telefônico dos clientes, a manutenção preventiva e a fiscalização dos serviços.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade continua buscando a prorrogação do prazo. “Estamos construindo politicamente esse adiamento”, afirmou à Agência Brasil.

Ziulkoski argumenta que, com a mudança, os municípios “terão mais um encargo que vão ter que repassar para o consumidor”. Com isso, “a prefeitura vai tirar dinheiro de outras áreas prioritárias - como saúde, educação e segurança - para fazer isso e favorecer as empresas, que já têm lucros enormes”, avalia.

Para custear o serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção que tem sido apontada pelas administrações é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O presidente da CNM também critica a determinação, vista por ele como inconstitucional. Na opinião dele, a obrigatoriedade teria que ser objeto de lei, e não de uma resolução da agência reguladora. Seguindo esse entendimento, ele defende também que não caberia considerar o não cumprimento da determinação como possível improbidade administrativa.

Em defesa da resolução, a Aneel aponta que a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública deve ser de responsabilidade municipal.

As dificuldades não envolvem apenas as prefeituras. De acordo com a determinação da Aneel, as distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica deveriam ter entregado o sistema de iluminação pública em perfeito estado de funcionamento. Para tanto, seria necessário ter verificado e corrigido possíveis falhas, bem como substituído os equipamentos danificados. Na maior parte dos casos, os reparos seguem em andamento e as companhias não dominam o número de municípios para os quais a transferência foi concluída.

A Companhia de Eletricidade do Amapá informou que está promovendo as medidas administrativas necessárias para conclusão do processo de transferência dos ativos, e está assinando acordos com as prefeituras, por meio dos quais assume o compromisso de realizar a manutenção do sistema de iluminação pública, mesmo após a assinatura dos termos. Ao todo, a companhia estima investir cerca de R$ 4 milhões na recuperação dos equipamentos no estado.

Já a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) investiu, somente no ano passado, R$ 30 milhões na manutenção da iluminação pública nos 774 municípios da sua área de concessão para garantir a transferência dos ativos. A assessoria da empresa também informou que foi acertado que a manutenção nos equipamentos cujos defeitos ocorreram anteriormente à transferência, após levantamento das próprias prefeituras, ficará à cargo da concessionária para execução no prazo de 90 dias.

Na área de concessão da Cemig, apenas 33 municípios não receberam os ativos de iluminação pública, por força de liminar judicial. Com relação a esses municípios, a Cemig informa que continua dando manutenção e está tomando medidas legais para reverter as decisões na Justiça.

Por sua vez, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que mantém diálogo com as prefeituras e concluiu ou está fazendo reparos que foram solicitados pelo Call Center e por ofícios enviados pelas prefeituras e câmaras municipais.

Na preparação do processo de transferência, segundo a Coelce, foram feitos encontros regionais com a Associação das Prefeituras do Ceará, ao longo do ano passado, para dar explicações aos prefeitos e tirar dúvidas. “A companhia oferece, ainda, executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras para o cumprimento da resolução normativa”, disse a Coelce em nota à Agência Brasil.

Também por meio de nota, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) mantém o compromisso de atender a todas as solicitações de manutenção feitas até 31 de dezembro, prazo final para as transferências, bem como o compromisso de dialogar com as prefeituras sobre o tema.

A Celpe não informou o volume de recursos gastos com os reparos e destacou que “as estruturas destinadas à iluminação de praças, pontes, canteiros centrais de avenidas e postes ornamentais já pertenciam aos municípios e, por isso, não integraram o processo de transferência”.

Já a AES Eletropaulo, que atua na região metropolitana de São Paulo, informou que enviou 140 ofícios sobre a transferência dos ativos e discutiu o tema junto aos 13 municípios atendidos pela companhia, que ainda não eram responsáveis pela iluminação, por meio de reuniões, visitas e audiências - 11 deles concluíram o processo e dois mantêm ações na Justiça.

A empresa informou que, em 2014, destinou mais de R$ 3 milhões em manutenção e expansão da iluminação pública, substituiu mais de 145 mil lâmpadas e prestou 77 mil atendimentos de manutenção, além de rondas diárias para verificar a situação dos equipamentos.

Fonte: Agência Brasil

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