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O objetivo é discutir os principais dispositivos legais,
federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de
Controle Interno.
Aconteceu na manhã desta quinta-feira (6) no auditório da Prefeitura,
um curso sobre Legislação Financeira e Orçamentária para servidores das áreas
administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Saúde. O curso de
aperfeiçoamento teve o objetivo de discutir os principais dispositivos legais,
federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de
Controle Interno, para uma melhor prestação de serviço.
Segundo o secretário de Saúde de Cabo Frio, Dr. Carlos
Ernesto Dornellas, a iniciativa de promover o curso foi do próprio prefeito
Alair Corrêa, que quer capacitar melhor os servidores públicos.
- É necessário que os profissionais que trabalham no serviço
público estejam sempre participando de cursos de atualização para o
aprimoramento do trabalho. Além disso, estamos implantando um sistema de
controle de custos e os servidores precisam conhecer os novos procedimentos
para a padronização das informações – explicou o secretário.
Durante o curso, os servidores receberam orientações sobre a
Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00), Lei de Administração Orçamentária e Financeira (Lei Federal 4.320/64),
Lei da Transparência (Lei Complementar 131/09) e sobre Contabilidade Pública, o
ramo da Contabilidade que se presta para coletar, registrar e controlar os atos
e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações. Também chamada de
Contabilidade Governamental, a Contabilidade Pública registra a arrecadação de
receitas e a execução das despesas, controlando os atos e fatos relacionados ao
Patrimônio e ao Orçamento Público.
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