O alvará provisório será emitido em até 72 horas a partir da
solicitação.
Um local para reunir funcionários das Secretarias de
Fazenda, Meio Ambiente e Saúde (Vigilância Sanitária), da Junta Comercial, e de
outros órgãos responsáveis pela liberação de alvará provisório para o
funcionamento de estabelecimentos comerciais. É o que pretende a Secretaria de
Fazenda, Indústria e Comércio, com a instalação da Casa do Empreendedor, que
está sendo preparada para começar a funcionar em Casimiro de Abreu nos próximos
meses.
Além de reunir órgãos importantes, o espaço vai facilitar a
vida do micro-empresário, empresário de pequeno porte e do micro-empreendedor
individual, principalmente na desburocratização do processo de abertura de
empresas. Com o funcionamento da Casa do Empreendedor, o alvará provisório será
emitido em até 72 horas a partir da solicitação. No local serão oferecidas
ainda consultorias do Sebrae, além de reunir as informações da empresa em um
único cadastro, que será utilizado pela Prefeitura e pela Junta Comercial do
Estado.
"Oferecer esta facilidade aos micro e pequenos
empresários vai contribuir para tirá-los da informalidade. Dessa forma, eles também
poderão vender seus produtos e serviços para o município, o que é um dos nossos
objetivos. Além disto, eles terão crédito com juros mais baixos, previdência,
entre outros benefícios da formalização", informou a secretária de
Fazenda, Camila Mangifeste.
Segundo Ronald Silveira, analista e gestor de projetos do
Sebrae, atitudes como esta destacam o espírito empreendedor da atual gestão.
"Lutar para que o dinheiro do município circule nele próprio, vai
fortalecer a economia local. São coisas simples, que fazem muita
diferença", disse Ronald.
A Secretaria de Fazenda de Casimiro de Abreu
está, desde 2013 preparando e organizando o projeto da Casa do Empreendedor.
Cursos e consultorias com Sebrae foram realizados e visitas técnicas estão
sendo feitas. A última visita foi à cidade de Três Rios, que conta com o
projeto há quase um ano, e é uma referência no Estado do Rio de Janeiro.
Reuniões com as secretarias envolvidas também são frequentes
nesse processo. "Não basta só montar a Casa, estamos discutindo muito
sobre o assunto, pois será um trabalho conjunto com vários setores da
Prefeitura.Temos que estar preparados e engajados nesse processo",
ressaltou o subsecretário de Fazenda, Cléber Ferreira.
O projeto da Casa do Empreendedor tem como base
a Lei Federal nº 147/2014, que alterou a lei nº 123/2006, responsável por
instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O
município também adequou sua legislação com a Lei Municipal nº 1353/10, que vai
sofrer alterações por conta da 147/2014. Esta legislação assegura e regulamenta
o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às
microempresas, empresas de pequeno porte e ao micro-empreendedor
individual.
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