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| Placas não informam dados da obra. |
Diz a lei: é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos".
O Tribunal Regional Eleitoral /RJ condenou no mês passado, o prefeito de Niterói, José Roberto Silveira do PDT, a pagar uma multa de R$ 25 mil (mesma condenação imposta ao PDT) e a retirar todas as placas de obras públicas na cidade que não mostravam informação de custos, empresa contratada ou duração da obra. Ao todo foram colocadas 27 placas nos bairros de Itaipu, Itacotiara, Ingá, Fonseca e Icaraí.
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| Em Costa Azul |
A sentença foi imposta pelo juiz da 113ª Zona Eleitoral, Ricardo Alberto Pereira, acatando solicitação do Ministério Público que considerou as placas como propaganda eleitoral antecipada. Na ação, o MP solicitava a retirada das placas por ferir a constituição federal, estadual e municipal, considerando a publicidade sem instrução educativa e informativa. Um dia depois de ser considerado inelegível para as próximas eleições, Jorge Roberto Silveira desistiu de sua candidatura. Se mantida, o atual mandatário de Niterói terá o direito político cassado pelos próximos oito anos.
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| Rua Santa Catarina, no bairro Cidade Praiana |
O que diz a lei
O artigo 37 da Constituição Federal diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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| No centro, próximo ao bairro Nova Esperança. |
Já a Lei 5194/66, que regulamenta o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, diz em seu artigo 16 que: "Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos".
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