A ação proposta pelo MPE obteve liminar da justiça.
E determina o cumprimento de um plano de contingência para o período de chuva.
A Justiça determinou que a prefeitura de Petrópolis e o Goveno do Estado façam um plano de contingência para evitar novos desastres causados pelas chuvas de verão na cidade. O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual.
A ação proposta pelo Ministério Público Estadual obteve liminar da justiça. E determina o cumprimento de um plano de contingência para o período de chuva em Petrópolis. Até o dia 25 de dezembro, o Estado e o Instituto Estadual do Ambiente terão que garantir a instalação e o funcionamento pleno dos 10 sistemas de alerta e alarme por sirenes previstos para Petrópolis. Ao município, cabe fazer funcionar as sirenes e garantir a operação do sistema.
O estado, Inea e Prefeitura, em caso de previsão de chuva forte, terão que:
- Fazer circular pelo menos cinco carros com alto-falantes transmitindo mensagens de alerta;
- Inserir informes em rádio e televisão;
- Enviar mensagens de alerta por celular;
- E também pela internet, em site oficiais e redes sociais.
- Na imprensa, deverá ser publicada a listagem das áreas de risco e pontos de apoio;
- Nos bairros, deverão ser distribuídos panfletos informativos.
- Estado, Inea e prefeitura tem que treinar os moradores, agentes e líderes comunitários.
A prefeitura tem o prazo de 20 dias para sinalizar com placas os acessos aos pontos de apoio. O Ministério Público Estadual decidiu propor a ação, porque considera que os réus, o Estado, o Inea e a Prefeitura não fizeram até agora nada de efetivo para evitar uma nova tragédia. Se os prazos não forem cumpridos, a ação estabelece multas, que vão de R$ 10 mil a R$ 100 mil.
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