Proposta de Emenda Constitucional foi publicada no Diário Oficial do estado.
PEC impede futuras nomeações de condenados em última instância.
A proposta que institui a Ficha Limpa para a nomeação em cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, no estado do Rio de Janeiro, entra em vigor nesta quarta-feira (23), data da publicação da medida no Diário Oficial.
Na terça-feira (22), os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional (PEC). E como foi aprovada nas duas votações, a PEC não precisa ir à sanção do governador Sérgio Cabral.
Cargos com Ficha Limpa
A Ficha Limpa impede futuras nomeações de pessoas que tenham sido condenadas, em última instância, para cargos com indicação dos três poderes. Segundo a PEC, estão incluídos os cargos de "Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado."
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!