O secretário de Comunicação disse que não houve ilegalidade
Decreto de 2010 permite o contrato com a empresa que passou a administrar os cemitérios.
Está na justiça uma denúncia que questiona a administração dos cemitérios de Nova Friburgo por uma empresa particular. Para a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, a terceirização do serviço só pode ser feita com licitação.
Todas as taxas de serviços dos 16 cemitérios da cidade tiveram reajuste, depois que a empresa “Memorial” assumiu a administração, em fevereiro deste ano. A Câmara de Vereadores questiona a alta que, em alguns casos, chega a 60%.
No ano de 2000, um projeto do município autorizou a criação de dois cemitérios particulares. O texto foi aprovado na época pelos vereadores. Mas no contrato assinado com a empresa também constava outra informação. Uma das cláusulas permitia a exploração de todos os cemitérios públicos da cidade. No ano seguinte, o contrato foi suspenso pela prefeitura já com uma nova gestão. Mas em dezembro do ano passado, o atual prefeito decretou a validade e a empresa passou a assumir.
O secretário de Comunicação de Nova Friburgo disse que não houve ilegalidade, já que o decreto do ano passado permite o contrato com a empresa que passou a administrar os cemitérios.
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