Comissão propõe medidas para ajudar na recuperação dos municípios atingidos pelas chuvasO trabalho começou com alguns objetivos prioritários como propor soluções mitigadoras para que catástrofes como a que aconteceu
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Região Serrana da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que vai investigar as responsabilidades dos agentes políticos e públicos e as causas da catástrofe que atingiu os municípios da serra fluminense, teve a primeira reunião nesta quinta-feira, dia 24, com a presença do presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), e do vice-presidente, Sabino (PSC).
O trabalho começou com alguns objetivos prioritários como propor soluções mitigadoras para que catástrofes como a que aconteceu não se repitam e não tenham as mesmas dimensões, apurar as responsabilidades e omissões de instituições públicas e privadas, dimensionar o tamanho do prejuízo e verificar como a Comissão pode ajudar na recuperação econômica dos municípios atingidos, além de investigar as causas da tragédia. A ideia é unir o Estado, as prefeituras e a iniciativa privada para desenvolver um plano estratégico de reconstrução daquela região.
A redução de ICMS para empresas que se instalarem em Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, e a liberação de recursos do orçamento da Alerj para a região atingida pelas chuvas de janeiro foram as duas primeiras propostas encaminhadas para a Comissão de Constituição e Justiça para análise.
O primeiro passo é incluir os municípios que estão de fora da Lei 5.701/10, que reduz a alíquota de ICMS de 19% para 2%, já que os outros quatro municípios atingidos já são beneficiados. “Também pedimos a moratória da cobrança do ICMS por determinado período”, lembro o vice-presidente da Comissão, deputado Sabino.
O vice-presidente chamou a atenção para os prejuízos que Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis estão sofrendo. “Estar fora da Lei 5.701/10 está provocando uma fuga de empresas para as cidades vizinhas. Isso agrava a situação econômica e prejudica o processo de recuperação”, disse Sabino.
A CPI da Região Serrana pretende ouvir representantes de secretarias de Estado e o presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM-RJ), Flávio Erthal, que comparecerá a próxima reunião, na quinta-feira, dia 3 de março.
Projetos de Lei – No início de fevereiro, o deputado Sabino deu entrada na Alerj em três Projetos de Lei, para incluir Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis na política de recuperação industrial regionalizada do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Lei nº 5636/10, e concede aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do ICMS.
O caput do artigo 7º da Lei beneficia mais de 40 municípios e não contempla estes três municípios atingidos pelas chuvas no início do ano de 2011.
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