As novas regras de transparência com o dinheiro público estão na Lei Complementar 131.
Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se adaptar.
A exigência começa a valer nesta sexta-feira (28) para a União, todos os Estados e os 273 municípios mais populosos. Cidades de 50 mil a 100 mil habitantes terão mais um ano para se adaptar, e o prazo para os demais municípios vai até 2013.
Na véspera do prazo final para que estados e municípios com mais de 100 mil habitantes se adequem à lei que torna obrigatória a divulgação de receitas e despesas na internet, prefeituras lançaram portais da transparência que prometem atender as exigências da nova legislação.
As novas regras de transparência com o dinheiro público estão na Lei Complementar 131, um adendo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aprovado pelo Congresso em 2009.
As cidades de Salvador, Fortaleza, Curitiba, Guarulhos, Belém e Goiânia lançaram portais entre a quarta (26) e esta quinta-feira (27) São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre já possuem portais exclusivos para a divulgação de receitas e despesas. No caso de Brasília, os dados constam do portal do Governo do Distrito Federal, lançado em maio. Isso ocorre porque a capital federal é uma administração regional e está subordinada ao governo do DF.
Nesta quinta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informou que a maioria dos 273 municípios mais populosos do Brasil vai conseguir publicar suas contas na internet até sexta-feira (28).
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