CIDADE
Governador Sérgio Cabral sanciona lei do deputado Sabino
Institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha
Foi sancionada a Lei nº 5586, de autoria do Deputado Sabino, que institui o Dia Estadual de Comemoração da Lei Maria da Penha. A lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar e será comemorado anualmente no dia 7 de Agosto.
A lei, aprovada em 1º votação, fortalece ainda mais as mulheres para que não se omitam e que denunciem qualquer tipo de agressão e não mais sofram caladas.
“É preciso que trabalhemos para garantir a integridade da mulher. Um dia especialmente dedicado à lei é primordial, para que ano a ano estejamos lutando em favor do aperfeiçoamento e cumprimento desse ganho da sociedade”, enfatizou Sabino.
Fazendo coro a esse projeto de lei, a deputada Inês Pandeló, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher parabenizou o deputado Sabino pela hora oportuna em que está sendo discutido esse tema e atentou para o rumo perigoso que pode estar tendo a Lei Maria da Penha. Isso porque está tramitando no Senado a revisão do Código Penal que irá qualificar de forma mais branda pena menores de três anos.
“Alerto que a Lei Maria da Penha está ameaçada. Com a revisão do Código Penal, há proposta no Senado para que pena menores de três anos sejam incluídas novamente na lei menor de potencial ofensivo”, explicou a deputada.
A data escolhida, 7 de agosto, é marcada com o dia da vitória para as mulheres, quando a Organização dos Estados Americanos (OEA) recomendou que o governo indenizasse Maria da Penha Heredia Viveros, mulher que sofreu duas tentativas de homicídio causadas pelo próprio marido em 1981 e dá nome a lei que modificou radicalmente a forma de punição das agressões contra mulheres.
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