CPI do TCE se reúne para depoimentos nesta segunda
Mesmo com corredores do Palácio Tiradentes esvaziados em função do ponto facultativo ao funcionalismo estadual nesta segunda-feira, a sala de comissões 311 estará em funcionamento a partir das 10 horas.
Isso porque a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (Alerj) que investiga irregularidades entre Tribunal de Contas do Estado (TCE), Prefeituras e Câmaras fluminenses receberá importante peças para montar o quebra-cabeça de denúncias. De acordo com a presidência da comissão, serão três pessoas que irão depor nesta segunda-feira na Alerj. Uma delas, inclusive, conhecida de municípios da região.
Abrahão Elias Neto é advogado do Instituto de Gestão Fiscal - SIM, empresa mineira que estaria no centro entre as relações suspeitas de Executivos e Legislativos municipais com conselheiros do TCE. Ele já esteve em Macaé, em abril de 2007, no plenário da Câmara de Vereadores. Na ocasião, junto a outros investigados, ofereceu os serviços da SIM para informatizar a gestão da Casa. Ao que consta, o alto custo foi um dos motivos do Legislativo macaense para recusar o contrato com a empresa. Abrahão também é conhecido de Carapebus, onde a SIM firmou convênio tanto com a Câmara quanto com a Prefeitura.
“Foram feitas graves denúncias de acertos ilegais dentro do TCE, e nós da CPI precisamos apurar os fatos e confirmar o envolvimento dessas pessoas. Esperamos avançar nas investigações”, afirma a presidente da comissão, a deputada Cidinha Campos (PDT). Ela se refere a outros dois depoentes da manhã desta segunda-feira: Leonardo Soder e Seni Rippel. O primeiro é ex-funcionário do TCE e ligado ao conselheiro José Nader, figura já indiciada pela Polícia Federal. O segundo mantém vínculos empregatícios no Tribunal e teria ligação com outro conselheiro também indiciado, Jonas Lopes.
A última sessão da CPI ocorreu na quinta-feira e ouviu Ricardo Amaral, assessor especial do conselheiro do TCE José Graciosa, e David Mattos, diretor da empresa SIM. Por parte de Amaral, muitas questões ficaram sem respostas durante seu depoimento. Ele garantiu não saber quem recebia o salário de R$ 548,00 relativo ao cargo para o qual é concursado na Prefeitura de São Sebastião do Alto - cidade da Região Serrana do Estado -, afirmou que os terrenos de Teresópolis adquiridos por Graciosa por R$ 6 mil e vendidos a Amaral por R$ 40 mil ainda estavam "abaixo do valor de mercado" e declarou que emprestou dinheiro em dólar para pagar cursos no exterior para a filha do conselheiro. “Ele não é o maior dos criminosos e está apavorado. Para mim, ele é uma bucha que se beneficiou o tempo inteiro”, qualificou-o Cidinha Campos.
Rio das Ostras e Conceição de Macabu tinham contrato
Durante a tarde de quinta-feira, a CPI ouviu o diretor-regional da Região dos Lagos do Instituto de Gestão Fiscal - SIM, David Mattos, que confirmou a denúncia que está sendo apurada pela Polícia Federal de que um comando de computador era usado para desativar o sistema de informática das Prefeituras que estivessem inadimplentes com a SIM. “Nunca acionei o comando, pois isso não era uma atitude corriqueira e era feito pelo Setor Comercial da empresa, que fica em Belo Horizonte. Essa atitude acarretava uma paralisação de 24 horas nos sistemas de contratos, compras, licitações, controle interno, almoxarifado, folha de pagamento e Departamento de Pessoal das Prefeituras", explicou o diretor.
O relator da CPI, o deputado João Pedro (DEM) definiu essa atitude como inaceitável. “Travar o sistema de uma Prefeitura é muito grave, ainda mais isso sendo feito por uma empresa que sequer tinha licitação para trabalhar”, comentou. De acordo com a CPI, as Prefeituras e Câmaras de Vereadores que trabalhavam com o Grupo SIM eram as de Rio das Ostras, Carapebus, Armação dos Búzios, São Pedro da Aldeia e Conceição de Macabu.
A questão dos processos entre Prefeituras fluminenses e a Petrobonus Consulting também foi discutida pela CPI à tarde. Para a presidente da CPI, essa é uma outra ponta da investigação: “O Tribunal de Contas só trabalha na base da denúncia. Existe uma norma que determina prazos e nada foi cumprido. É o Tribunal do Faz de Contas”, afirmou a parlamentar.
Candidato já apronta campanha para nova eleição em Carapebus
Após decisão do TRE, grupo político aguarda novo pleito
A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), da noite da última quinta-feira, que derrubou novamente o registro de candidatura de Eduardo Cordeiro (PMDB) à Prefeitura de Carapebus, animou o adversário político no município. Ontem, após apontar um novo “ânimo” que tomou conta da cidade na virada de quinta para sexta-feira, Amaro Fernandes (PRB) - segundo colocado no último pleito para o Executivo - já organizava seu roteiro de campanha para uma nova eleição. Isso porque, com o pedido indeferido de candidatura do concorrente mais votado, o TRE deve decidir por uma nova disputa nas urnas.
“Carapebus está passando por uma situação muito constrangedora, este resultado deu uma satisfação muito grande na cidade”, define Amaro, referindo-se também ao fato de até agora o município não ter um prefeito em definitivo. Agora, com a possibilidade de nova eleição, Amaro espera se eleger, até porque Cordeiro vem sendo denunciado por diversas irregularidades e indiciado pela Polícia Federal. “Acredito que o cidadão de bem, que quer o melhor para Carapebus e foi enganado nas últimas eleições, vai votar junto com a gente agora”, projeta o concorrente na disputa eleitoral de outubro passado. Ele até já aponta as áreas de atuação que seriam suas principais bases em um possível governo: saúde, educação e agricultura.
Na segunda-feira, Amaro deve se reunir com seus advogados para se inteirar mais sobre os trâmites jurídicos em relação à futura decisão do TRE sobre a possibilidade de nova eleição. Na quinta-feira, por 4 votos a 1, os desembargadores indeferiram o registro de Eduardo Cordeiro em função de pareceres contrários do Tribunal de Contas do Estado em relação a sua prestação de contas enquanto era prefeito e também sobre um convênio considerado irregular firmado com a Secretaria de Trabalho e Renda do Estado. “O grupo político que atua na cidade usa a máquina pública, eles não respeitam as leis. Agora a Justiça está sendo feita”, completa Amaro.
Petrobras indeniza pai de funcionário morto na P-36
A empresa também terá que pagar pensão, equivalente a 1/6 dos rendimentos mensais da vítima, já que o autor era financeiramente dependente de seu filho. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Na petição inicial, o autor do processo, Paulo Manoel de Souza, conta que seu filho, Sergio dos Santos Souza, era empregado da empresa ré, fazendo parte da Brigada de Incêndio. Durante seu trabalho, Sergio foi vítima de uma grande explosão na plataforma marítima da Petrobrás P36, que culminou com a morte de todos os membros da brigada.
Os desembargadores da 10ª Câmara Cível mantiveram a quantia da indenização por dano moral sentenciada pelo juízo da 31ª Vara Cível da Capital que, segundo eles, "mostrou-se justa e proporcional ao dano infligido ao pai pela perda prematura do filho".
No entanto, eles decidiram diminuir o valor da pensão, que era correspondente a 1/4 dos vencimentos da vítima. Segundo a desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, relatora do processo, a empresa ré tem responsabilidade sobre o acidente de trabalho.
"Nesse caso, atribui-se a falhas do projeto da plataforma e aos procedimentos operacionais a causa determinante no evento danoso que vitimou o filho do autor, fazendo exsurgir a responsabilidade da empregadora", disse.
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