AGU apresenta Ação Declaratória
de Constitucionalidade para manter decreto de Lula; ministro Jorge Messias diz
que medida é técnica, não política
A Advocacia-Geral
da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira
(1º), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para sustentar a
validade do decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto
sobre Operações Financeiras). A medida foi adotada após o Congresso Nacional
derrubar o decreto por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), gerando
reação imediata do Executivo. O advogado-geral da União, Jorge Messias,
afirmou que a derrubada do decreto pelo Legislativo representa “violação ao
princípio da separação dos Poderes”, já que, segundo a interpretação da AGU,
somente o STF tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos do
Executivo.
“O que está em jogo aqui é a
preservação da autoridade do presidente da República e do Executivo como Poder
autônomo. A medida adotada pelo Congresso viola o princípio da separação dos
Poderes”, afirmou Messias em coletiva.
O governo solicitou que o Supremo
analise a ação com pedido de liminar, visando restaurar imediatamente a
validade do decreto. A AGU também destacou que a jurisprudência da Corte é
“firme no sentido de que o Congresso não pode sustar atos normativos do
Executivo que tratam de matéria tributária sem decisão do próprio STF”. Segundo
Jorge Messias, a decisão de levar a questão ao Supremo foi baseada em estudo
técnico, solicitado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
após a reedição do decreto — que o governo acreditava estar em consonância com
um acordo político já firmado com o Parlamento.
“A surpresa foi a derrubada do
decreto, mesmo após termos atendido os pontos acordados. O presidente Lula
demonstrou respeito ao Congresso, mas temos o dever de preservar a integridade
jurídica das ações do Executivo”, explicou Messias.
“Esforço técnico, não
confronto político”
O chefe da AGU fez questão de
ressaltar que a ação tem caráter técnico-jurídico, e não político, e que a
iniciativa foi comunicada previamente aos presidentes da Câmara (Hugo Motta, do
Republicanos) e do Senado (Davi
Alcolumbre, do União Brasil). “É uma decisão madura. Não é uma
retaliação política, é uma defesa institucional. Não gostaríamos que isso fosse
usado como instrumento para acirrar os ânimos entre os Poderes. O objetivo é
evitar que medidas fiscais e econômicas essenciais sejam inviabilizadas”,
disse.
IOF e equilíbrio fiscal
O decreto presidencial fazia
parte de um pacote de medidas voltadas ao cumprimento da meta fiscal de 2025 e
previa aumento nas alíquotas do IOF para determinadas operações financeiras,
como forma de gerar arrecadação extra. Com a derrubada pelo Congresso, o
governo alega que houve prejuízo à política econômica e tributária, além da
criação de insegurança jurídica.
A presidente do PT, deputada
Gleisi Hoffmann, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner, já haviam
defendido o decreto e alertado para o risco de interferência indevida entre os
Poderes. Agora, o Palácio do Planalto aguarda que o STF analise o pedido liminar
e devolva ao Executivo a competência sobre o tema, reforçando o entendimento de
que a política fiscal deve ser conduzida sem bloqueios institucionais. A Corte
ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.
JP
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