Câmara Municipal de Rio das Ostras aprova lei que concede até 100% de desconto em juros e multas do IPTU | Rio das Ostras Jornal

Câmara Municipal de Rio das Ostras aprova lei que concede até 100% de desconto em juros e multas do IPTU

Fotos: Angel Morote/Divulgação

Proposta do prefeito Carlos Augusto recebeu apoio unânime sob a presidência do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento

A Câmara Municipal de Rio das Ostras, sob a presidência do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, aprovou nesta semana um importante projeto de lei encaminhado pelo prefeito Carlos Augusto Balthazar, que estabelece condições especiais para a regularização fiscal de débitos municipais.

A nova legislação autoriza a concessão de até 100% de desconto sobre juros e multas do IPTU em atraso, além de débitos relacionados ao ISS (Imposto Sobre Serviços) e a contribuintes com pendências na dívida ativa do município.

A proposta contempla três faixas de desconto, de acordo com a forma de pagamento:
- 100% de desconto para quem optar pelo pagamento à vista;
- 80% de desconto para parcelamentos em até 6 vezes;
- 60% de desconto para quem parcelar entre 7 e 24 vezes.

O benefício será válido entre os dias 7 de julho e 1º de outubro de 2025, período no qual os contribuintes poderão negociar e quitar suas dívidas com condições excepcionais.

Para o presidente da Câmara, vereador Marciel Nascimento, a aprovação do projeto é uma vitória tanto para o contribuinte quanto para o município:

“Nosso compromisso é com uma gestão equilibrada e sensível às dificuldades da população. Esta medida ajuda os cidadãos a regularizarem suas pendências e, ao mesmo tempo, fortalece a arrecadação para investimentos na cidade”, afirmou Marciel.

O prefeito Carlos Augusto também destacou que a iniciativa visa estimular a adesão ao pagamento de débitos fiscais, aliviar o bolso do contribuinte e incrementar os recursos municipais para aplicação em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Os interessados poderão procurar a Secretaria Municipal de Fazenda ou acessar o site oficial da Prefeitura durante o período da campanha para verificar os valores e formas de adesão.

Com esta ação, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a justiça fiscal, a recuperação de créditos e a valorização do contribuinte de Rio das Ostras.

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