O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé, firmou, na quarta-feira (19/03), um Termo de Compromisso com todos os 17 vereadores do município para garantir o fortalecimento de políticas públicas destinadas ao atendimento da população infantojuvenil.
O "Pacto pela Infância
e Juventude”, que já havia sido assinado pelo Prefeito do município, aborda
temas como saúde, direito à vida, educação, lazer e convivência familiar. Entre
os compromissos firmados, estão a ampliação, progressiva, de creches para
crianças de 0 a 3 anos; a garantia do Atendimento Educacional Especializado na
rede pública municipal para alunos com deficiência; a aprovação da Política
Municipal de Educação Especial; o fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares; a implementação do Plano
Municipal pela Primeira Infância; a manutenção e estruturação do Serviço
Família Acolhedora e das entidades de acolhimento institucional municipais
(CEMAIA”s); a criação da UAI (Unidade de Acolhimento Infanto-Juvenil); a
melhoria do CREAS, entre outros pontos.
Para mais detalhes, acesse
o Termo de Compromisso
Por MPRJ
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