06/11/2026

Rio das Ostras: lei garante ao consumidor o direito de pedir revisão da conta de esgoto após vazamento prolongado


Moradores de Rio das Ostras que convivem com esgoto transbordando em ruas, calçadas e espaços públicos passam a contar com novos instrumentos legais para defender seus direitos. A Lei Municipal nº 3.313/2026 estabelece medidas de proteção aos consumidores quando houver extravasamento prolongado de esgoto, incluindo a possibilidade de solicitar a revisão de cobranças referentes ao período em que o serviço tenha sido comprovadamente prestado de forma inadequada.

A legislação é de autoria do vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, conhecido como Marciel Nascimento, e foi sancionada pelo prefeito Carlos Augusto Carvalho Balthazar em 4 de novembro de 2026, data de sua publicação no Jornal Oficial do Município. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em outubro e estabelece regras para fiscalização, transparência e responsabilização na prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

O que estabelece a Lei Municipal nº 3.313/2026?

A nova legislação trata da proteção dos usuários dos serviços públicos de esgotamento sanitário diante de falhas que provoquem o transbordamento ou lançamento irregular de esgoto em vias públicas, calçadas, praças, terrenos e outros locais inadequados.

Um dos principais pontos é a definição de extravasamento prolongado: quando o problema permanece por mais de 72 horas, contadas a partir da ciência comprovada da empresa responsável pelo serviço, sem que haja uma solução efetiva.

O prazo poderá ser excepcionalmente ampliado quando houver justificativa formal por razões técnicas, caso fortuito ou força maior. Nesses casos, a prestadora deverá informar as providências adotadas e a previsão de solução.

Consumidor poderá pedir revisão da cobrança

O artigo 4º da Lei nº 3.313/2026 assegura aos usuários o direito de solicitar a revisão das cobranças quando os órgãos competentes constatarem falha atribuível à prestadora, com prejuízo à coleta, ao afastamento ou ao tratamento de esgoto dos imóveis afetados.

Caso seja comprovada a cobrança por uma parcela do serviço que não tenha sido efetivamente prestada, o consumidor poderá requerer a correção dos valores por meio de abatimento, compensação ou restituição, conforme as regras aplicáveis.

É importante esclarecer que a lei não determina desconto automático após 72 horas de vazamento. O pedido deverá ser analisado considerando a extensão da falha, os serviços efetivamente prestados ou disponibilizados e as normas regulatórias e contratuais.

A revisão também poderá abranger períodos anteriores ao pedido, respeitados os prazos legais e os documentos disponíveis.

Fotografias, vídeos e protocolos podem ajudar na comprovação

A legislação estabelece diferentes formas de comprovar a ocorrência de vazamentos prolongados. Entre elas estão:

  • Protocolos de atendimento registrados junto à prestadora;
  • Fotografias e vídeos do esgoto transbordando;
  • Registros digitais com identificação do local e da data, sempre que possível;
  • Relatórios técnicos e autos de fiscalização;
  • Documentos emitidos por órgãos públicos;
  • Registros realizados pelos canais oficiais da Prefeitura.

Outro ponto importante é que o consumidor não poderá ser obrigado a apresentar documentos técnicos cuja produção dependa exclusivamente de informações, equipamentos ou sistemas controlados pela própria prestadora do serviço.

Empresa deverá prestar informações aos moradores

A Lei nº 3.313/2026 também estabelece medidas de transparência. A empresa responsável deverá disponibilizar informações claras e acessíveis sobre a localização da ocorrência, a data do primeiro registro, os protocolos de atendimento, as providências técnicas adotadas e a previsão de normalização, quando tecnicamente possível.

Também deverão ser informados os canais destinados ao registro de reclamações, aos pedidos de revisão de cobrança e às solicitações de ressarcimento por eventuais danos.

A legislação determina ainda que as medidas necessárias para conter riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da população sejam adotadas imediatamente, independentemente do prazo de 72 horas.

Prefeitura e órgãos de fiscalização poderão atuar

A nova lei permite que o Município encaminhe relatórios e registros das ocorrências à entidade reguladora e aos órgãos de controle, solicitando fiscalizações extraordinárias, apuração de possíveis descumprimentos contratuais, análise das cobranças e adoção de medidas corretivas.

Os moradores também poderão apresentar reclamações aos órgãos municipais de defesa do consumidor, à entidade reguladora competente, aos órgãos ambientais e sanitários e, quando necessário, recorrer ao Poder Judiciário.

Lei fortalece os direitos dos consumidores

A Lei Municipal nº 3.313/2026 representa um instrumento adicional de proteção aos moradores de Rio das Ostras diante de problemas na prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

Além da possibilidade de questionar cobranças quando houver falha comprovada, a legislação estabelece mecanismos para documentar ocorrências, ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização.

A norma não estabelece isenção geral da tarifa de esgoto nem redução automática das contas. O direito à revisão depende da apuração das condições previstas na legislação.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de novembro de 2026.

#riodasostrasjornal

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!