Moradores de Rio das Ostras que convivem com esgoto transbordando em ruas, calçadas e espaços públicos passam a contar com novos instrumentos legais para defender seus direitos. A Lei Municipal nº 3.313/2026 estabelece medidas de proteção aos consumidores quando houver extravasamento prolongado de esgoto, incluindo a possibilidade de solicitar a revisão de cobranças referentes ao período em que o serviço tenha sido comprovadamente prestado de forma inadequada.
A legislação é de autoria do vereador Marciel Gonçalves de
Jesus Nascimento, conhecido como Marciel Nascimento, e foi sancionada pelo prefeito
Carlos Augusto Carvalho Balthazar em 4 de novembro de 2026, data de sua
publicação no Jornal Oficial do Município. A proposta foi aprovada pela Câmara
Municipal em outubro e estabelece regras para fiscalização, transparência e
responsabilização na prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
O que estabelece a Lei Municipal nº 3.313/2026?
A nova legislação trata da proteção dos usuários dos
serviços públicos de esgotamento sanitário diante de falhas que provoquem o
transbordamento ou lançamento irregular de esgoto em vias públicas, calçadas,
praças, terrenos e outros locais inadequados.
Um dos principais pontos é a definição de extravasamento
prolongado: quando o problema permanece por mais de 72 horas, contadas a partir
da ciência comprovada da empresa responsável pelo serviço, sem que haja uma
solução efetiva.
O prazo poderá ser excepcionalmente ampliado quando houver
justificativa formal por razões técnicas, caso fortuito ou força maior. Nesses
casos, a prestadora deverá informar as providências adotadas e a previsão de
solução.
Consumidor poderá pedir revisão da cobrança
O artigo 4º da Lei nº 3.313/2026 assegura aos usuários o
direito de solicitar a revisão das cobranças quando os órgãos competentes
constatarem falha atribuível à prestadora, com prejuízo à coleta, ao
afastamento ou ao tratamento de esgoto dos imóveis afetados.
Caso seja comprovada a cobrança por uma parcela do serviço
que não tenha sido efetivamente prestada, o consumidor poderá requerer a
correção dos valores por meio de abatimento, compensação ou restituição,
conforme as regras aplicáveis.
É importante esclarecer que a lei não determina desconto
automático após 72 horas de vazamento. O pedido deverá ser analisado
considerando a extensão da falha, os serviços efetivamente prestados ou
disponibilizados e as normas regulatórias e contratuais.
A revisão também poderá abranger períodos anteriores ao
pedido, respeitados os prazos legais e os documentos disponíveis.
Fotografias, vídeos e protocolos podem ajudar na
comprovação
A legislação estabelece diferentes formas de comprovar a
ocorrência de vazamentos prolongados. Entre elas estão:
- Protocolos
de atendimento registrados junto à prestadora;
- Fotografias
e vídeos do esgoto transbordando;
- Registros
digitais com identificação do local e da data, sempre que possível;
- Relatórios
técnicos e autos de fiscalização;
- Documentos
emitidos por órgãos públicos;
- Registros
realizados pelos canais oficiais da Prefeitura.
Outro ponto importante é que o consumidor não poderá ser
obrigado a apresentar documentos técnicos cuja produção dependa exclusivamente
de informações, equipamentos ou sistemas controlados pela própria prestadora do
serviço.
Empresa deverá prestar informações aos moradores
A Lei nº 3.313/2026 também estabelece medidas de
transparência. A empresa responsável deverá disponibilizar informações claras e
acessíveis sobre a localização da ocorrência, a data do primeiro registro, os
protocolos de atendimento, as providências técnicas adotadas e a previsão de
normalização, quando tecnicamente possível.
Também deverão ser informados os canais destinados ao
registro de reclamações, aos pedidos de revisão de cobrança e às solicitações
de ressarcimento por eventuais danos.
A legislação determina ainda que as medidas necessárias para
conter riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da população
sejam adotadas imediatamente, independentemente do prazo de 72 horas.
Prefeitura e órgãos de fiscalização poderão atuar
A nova lei permite que o Município encaminhe relatórios e
registros das ocorrências à entidade reguladora e aos órgãos de controle,
solicitando fiscalizações extraordinárias, apuração de possíveis
descumprimentos contratuais, análise das cobranças e adoção de medidas
corretivas.
Os moradores também poderão apresentar reclamações aos
órgãos municipais de defesa do consumidor, à entidade reguladora competente,
aos órgãos ambientais e sanitários e, quando necessário, recorrer ao Poder
Judiciário.
Lei fortalece os direitos dos consumidores
A Lei Municipal nº 3.313/2026 representa um instrumento
adicional de proteção aos moradores de Rio das Ostras diante de problemas na
prestação dos serviços de esgotamento sanitário.
Além da possibilidade de questionar cobranças quando houver
falha comprovada, a legislação estabelece mecanismos para documentar
ocorrências, ampliar a transparência e fortalecer a fiscalização.
A norma não estabelece isenção geral da tarifa de esgoto nem
redução automática das contas. O direito à revisão depende da apuração das
condições previstas na legislação.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de
novembro de 2026.
#riodasostrasjornal

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