Moraes concede prazo para PGR avaliar plano de reocupação territorial no Rio

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na última segunda-feira (17) um prazo de 30 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisar o Plano Estratégico de Reocupação Territorial do governo do Rio de Janeiro, parte da ADPF das Favelas.

A decisão de Moraes ressalta a necessidade de uma avaliação mais aprofundada da proposta antes de sua homologação pelo STF, indicando que os autos serão encaminhados à PGR para essa análise detalhada. O ministro destacou que a adequação das providências e sua compatibilidade com as determinações da ADPF exigem um exame minucioso.

Contexto e Histórico da ADPF das Favelas

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas foi apresentada ao Supremo em dezembro de 2025, buscando estabelecer parâmetros para as operações policiais e reduzir a letalidade em comunidades do Rio de Janeiro. Desde então, o STF tem acompanhado de perto as ações do estado, exigindo planos e relatórios que garantam a proteção dos direitos humanos e a eficácia das intervenções.

A iniciativa visa aprimorar a segurança pública e a qualidade de vida em áreas historicamente afetadas pela violência e pela presença de organizações criminosas. A análise da PGR é um passo crucial para garantir a legalidade e a viabilidade do plano proposto pelo governo fluminense.

Eixos Estratégicos do Plano de Reocupação

O Plano Estratégico de Reocupação Territorial tem como principal objetivo retomar áreas dominadas por organizações criminosas, através de uma atuação combinada das forças de segurança e de outros órgãos públicos. A proposta é estruturada em cinco eixos principais, que buscam uma abordagem multifacetada para a pacificação e o desenvolvimento das comunidades:

• Eixo 1 – Segurança Pública e Justiça: Focado em garantir a ordem pública e a aplicação da lei.
• Eixo 2 – Desenvolvimento Social: Visa ampliar o acesso a direitos fundamentais, como saúde e educação.
• Eixo 3 – Urbanismo e Infraestrutura: Dedicado à reurbanização e melhoria das condições físicas dos territórios.
• Eixo 4 – Desenvolvimento Econômico: Busca promover oportunidades de geração de renda e emprego para os moradores.
• Eixo 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto: Tem como meta assegurar a articulação entre os entes públicos e a participação da população local.

Este projeto-piloto foi inicialmente concebido para comunidades da Zona Sudoeste do Rio, como Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, regiões conhecidas por sua complexidade e desafios sociais.

Iniciativas Complementares do Governo do Rio

Em julho, o governador em exercício Ricardo Couto demonstrou o compromisso do estado com a questão ao criar a Política Estadual de Reocupação Territorial. Esta política estabeleceu o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), uma estrutura tática responsável por coordenar as ações estatais em áreas vulneráveis.

Além disso, foi formalizado o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), que funcionará como um fórum deliberativo e executivo. Sua função é coordenar ações entre órgãos estaduais, federais e municipais, garantindo uma resposta unificada e eficiente aos desafios de segurança e desenvolvimento. Essas iniciativas são fundamentais para a implementação do plano e para a busca por uma maior estabilidade em todo o estado, com impactos positivos esperados também para a Região dos Lagos e o Norte Fluminense.

O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso e as repercussões dessa importante decisão para a segurança do estado.