Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, propõe uma mudança significativa nas regras do crédito consignado, visando eliminar as margens para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. A medida, se aprovada, terá impacto direto em milhares de famílias em Rio das Ostras, Macaé e em toda a Região dos Lagos e Norte Fluminense, onde muitos dependem desses benefícios para complementar a renda.
Atualmente, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem comprometer até 5% de sua renda em cada uma dessas modalidades de cartão, somando-se aos 35% destinados ao crédito tradicional com desconto direto no benefício. Isso totaliza um limite de 45% da renda comprometida com empréstimos e cartões consignados. O objetivo da proposta é combater o superendividamento, uma preocupação crescente entre os beneficiários.
O Cenário Atual do Crédito Consignado
O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo popular devido às taxas de juros geralmente mais baixas e à facilidade de pagamento, com parcelas descontadas diretamente do benefício. No entanto, as modalidades de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, embora ofereçam uma margem adicional de 5% cada, apresentam características que podem levar ao endividamento excessivo.
Diferentemente do empréstimo consignado convencional, que tem parcelas fixas e prazo determinado, os cartões consignados funcionam como um cartão de crédito comum, com juros rotativos que podem ser muito altos caso o valor total da fatura não seja pago. Essa dinâmica dificulta a liquidação do débito, prendendo o beneficiário em um ciclo de dívidas que compromete sua já limitada renda.
A Proposta do Projeto de Lei 1.947/2026
O Projeto de Lei 1.947/2026 busca manter o limite global de 45% de comprometimento da renda, mas com uma alteração crucial: esse percentual seria destinado exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil convencionais, com desconto direto em folha ou benefício. A justificativa principal é proteger os beneficiários, especialmente os mais vulneráveis, das armadilhas do superendividamento gerado pelas modalidades ligadas a cartão de crédito.
A proposta também aborda a situação dos titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). Para eles, o consignado continuaria sendo liberado, mas com um limite total de desconto de 35% da renda, exclusivamente para empréstimos. Essa restrição é justificada pelo fato de que o valor pago a esses beneficiários – idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência, ambos de baixa renda – é de apenas um salário mínimo por mês, atualmente R$ 1.621.
Além das mudanças nos limites e modalidades, o texto prevê sanções rigorosas a bancos e financeiras em caso de irregularidades na concessão de crédito. Essa medida visa coibir práticas abusivas e garantir maior segurança jurídica e financeira aos beneficiários do INSS e do BPC/Loas.
Próximas Etapas no Congresso e Impacto Regional
O Projeto de Lei 1.947/2026 ainda tem um longo caminho a percorrer no Congresso Nacional. Ele será analisado em caráter conclusivo por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para a sanção presidencial, caso seja aprovado em ambas as casas.
A discussão sobre o futuro do crédito consignado é de extrema importância para a economia e o bem-estar social, especialmente em regiões como a Costa do Sol e o Interior do RJ, onde a população de idosos e pessoas com deficiência é significativa. O Rio das Ostras Jornal acompanha de perto a tramitação deste projeto, ciente do impacto que ele pode ter na vida de milhares de cidadãos.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, acesse o site da Câmara dos Deputados.
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