As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, passaram a operar sob novas e rigorosas regras de publicidade em todo o Brasil a partir de 17 de julho de 2026. A medida, imposta pelo Ministério da Fazenda, exige que todos os anúncios exibam alertas claros sobre os riscos de dependência e perdas financeiras, visando proteger os consumidores em cidades como Rio das Ostras, Macaé e em toda a Região dos Lagos.
Semelhante às regulamentações já aplicadas a produtos como cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os riscos das chamadas apostas de quotas fixas deverão ser claras, legíveis e proporcionais ao tamanho da peça publicitária, ocupando ao menos 10% das dimensões totais do anúncio. Essa iniciativa faz parte de uma estratégia federal mais ampla para endurecer a fiscalização e garantir maior proteção aos apostadores, combatendo práticas que induzam ao jogo irresponsável no Norte Fluminense e na Costa do Sol.
Detalhes das Novas Exigências para Publicidade
A partir de agora, as plataformas de apostas são obrigadas a exibir ao menos um dos seguintes alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas: “Apostar pode causar dependência”, “faz você perder dinheiro” ou “não é investimento”. Essas novas diretrizes complementam a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.
A estratégia federal também amplia as restrições ao conteúdo das propagandas, proibindo anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas com o intuito de influenciar o público. As normas foram publicadas em 10 de julho de 2026, em duas portarias: uma do Ministério da Fazenda (Portaria nº 1.964) e outra interministerial (Portaria nº 73) envolvendo a Fazenda, Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A Portaria nº 1.964 trata a obrigatoriedade dos alertas como um direito cidadão, enquanto a Portaria interministerial nº 73 se aplica não só às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relativas às apostas. A legislação proíbe a promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda e a veiculação de estratégias, prognósticos ou análises que possam induzir ou influenciar a realização de apostas, bem como a exibição de apostas premiadas.
Responsabilidade de Influenciadores e Veículos
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta que influenciadores e empresas de comunicação que publicizem os anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas. “Não são só as casas de apostas. Influenciadores, canais de transmissão. Enfim, todos os veículos que publicarem anúncios das bets também são obrigados a cumprir as regras, e quem não observá-las, pode ser responsabilizado”, afirmou Machado em entrevista à Rádio Nacional AM.
Ela lembrou que, antes mesmo das novas regras, autoridades públicas já vinham agindo para responsabilizar influenciadores, citando o caso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que ajuizou uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca. Para a advogada, as medidas visam proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos envolvidos. “As portarias vêm regular essas propagandas e não deixar que elas se pareçam com uma opinião pessoal, já que, hoje, há influenciadores capazes de influenciar milhões de pessoas”, acrescentou Fernanda Machado.
Impacto na Impulsividade do Apostador
O doutor em finanças e educação e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib, considera as novas regras um avanço necessário. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, afirmou Ahmed à Agência Brasil. Especialista em psicologia econômica, o professor explica que a exigência de alertas funciona como um ponto de reflexão que pode ajudar a conter a impulsividade que, frequentemente, guia o apostador.
“Quando as pessoas apostam, nem sempre estão tomando uma decisão totalmente racional. Emoções, impulsividade, excesso de confiança e aquela sensação de que 'agora vai dar certo' acabam falando mais alto. Nesse sentido, um alerta claro pode funcionar como um pequeno momento de reflexão antes da aposta”, comentou Ahmed, destacando que a ciência já comprovou que, para uma parte da população mundial, jogos e apostas podem causar dependência, endividamento, provocar conflitos familiares e trazer impactos importantes para a saúde mental.
“Evidentemente, os avisos, sozinhos, não resolvem o problema, mas fazem parte de uma estratégia maior de conscientização e proteção ao consumidor. Como as acertadas restrições ao uso de comentaristas e influenciadores para estimular as apostas”, disse Ahmed, enfatizando a importância da proibição da veiculação da falsa ideia de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou de investimento. “Quem aposta deve enxergar isso apenas como entretenimento, sabendo que existe a possibilidade concreta de perder dinheiro.”
O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso e as repercussões dessas novas regulamentações no Interior do RJ.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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