Em uma decisão de grande impacto para a administração pública em todo o Brasil, incluindo Rio das Ostras, Macaé, Região dos Lagos e Norte Fluminense, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram nesta quarta-feira (6) a proibição de criação, implantação ou pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório que se enquadrem como “penduricalhos” no Judiciário e no Ministério Público.
Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin foram enfáticos ao declarar que tais benefícios adicionais à remuneração, como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e outras gratificações, estão “absolutamente vedados”. A medida visa coibir práticas que há muito tempo geram debate e controvérsia na sociedade brasileira, sendo frequentemente vistas como privilégios que destoam da realidade da maioria dos trabalhadores e da necessidade de austeridade fiscal.
STF impõe limites rigorosos e alerta gestores
A reação do Supremo surge em um momento crucial, quando Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos de pelo menos oito estados brasileiros articulavam a criação de novas gratificações. Essas movimentações eram interpretadas como uma tentativa de contornar uma decisão anterior do próprio STF, que já havia imposto limites rigorosos ao pagamento de verbas extras.
O ministro Flávio Dino, em seu despacho, determinou que nenhum órgão público realize pagamentos de verbas adicionais sem a autorização expressa da Corte. Além disso, ele ordenou a publicação mensal detalhada dos valores recebidos por cada integrante de tribunais, Ministérios Públicos, tribunais de contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa medida visa aumentar a transparência e permitir um maior controle social sobre os gastos públicos.
Consequências para gestores e a decisão de março de 2026
Na mesma linha, o ministro Alexandre de Moraes alertou que gestores que descumprirem as novas regras podem responder criminalmente. Gilmar Mendes e Cristiano Zanin também assinaram despachos com determinações semelhantes, reforçando a seriedade da posição do Supremo. O descumprimento das normas pode acarretar responsabilidade penal, civil e administrativa, especialmente em casos de divergência entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
Essa nova reafirmação se baseia em uma decisão anterior do STF, de março de 2026, que estabeleceu regras claras sobre o teto constitucional. Naquela ocasião, a Corte definiu quais verbas poderiam ser pagas e proibiu expressamente a criação de novos benefícios por meio de normas locais. Apesar de derrubar o pagamento de algumas remunerações extras, as regras não impediram que alguns servidores recebessem acima do teto do funcionalismo, que corresponde ao salário dos ministros do STF (R$ 46.366,19).
Verbas indenizatórias e o modelo transitório
Segundo a decisão de março de 2026, apenas parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional, poderão ficar fora do teto. Resoluções administrativas e leis estaduais perdem a validade para criar novos benefícios. Essa medida busca centralizar a regulamentação dessas verbas no âmbito federal, evitando a proliferação de gratificações em diferentes esferas.
Enquanto não houver uma lei nacional que detalhe o tema de forma abrangente, o STF definiu um modelo transitório. Por este modelo, os penduricalhos podem ser pagos em um valor limitado a 35% do salário de um ministro do Supremo, o que corresponde a R$ 16.228,16. Essa regra visa controlar os gastos enquanto se aguarda uma legislação definitiva.
Benefícios declarados inconstitucionais
Entre as diversas verbas que o STF declarou inconstitucionais e determinou a interrupção imediata do pagamento, destacam-se:
- Auxílio-moradia, alimentação, combustível e creche;
- Auxílios natalinos, incluindo o popularmente conhecido “auxílio-peru”;
- Licenças compensatórias por acúmulo de acervo;
- Licenças por funções administrativas ou processuais relevantes;
- Folgas proporcionais, como um dia de descanso a cada três trabalhados.
Essa série de proibições reforça o compromisso do STF com a moralidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, buscando alinhar as remunerações do Judiciário e do Ministério Público com os princípios da Constituição Federal e as expectativas da sociedade.
O Rio das Ostras Jornal acompanha o desdobramento desta importante decisão para a administração pública na Região dos Lagos e em todo o Norte Fluminense. Para mais informações sobre o Supremo Tribunal Federal, clique aqui.
Fonte: gazetabrasil.com.br
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