Repúdio à Medida Provisória que restabelece a isenção do Imposto de Importação sobre remessas internacionais de comércio eletrônico

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) manifesta seu mais veemente repúdio à Medida Provisória anunciada pelo Governo Federal que determina a volta da isenção do Imposto de Importação sobre as remessas internacionais de comércio eletrônico, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A medida representa um grave retrocesso para a indústria nacional, para os trabalhadores brasileiros e para o equilíbrio das contas públicas.

A decisão é ainda mais incompreensível quando confrontada com os próprios dados da Receita Federal. Nos quatro primeiros meses de 2026, a União arrecadou R$ 1,78 bilhão com o Imposto de Importação sobre essas remessas. Abrir mão desta receita voluntariamente – em ano eleitoral – é uma escolha que contraria qualquer princípio de responsabilidade fiscal, especialmente em um momento em que o mesmo Governo Federal propõe, sistematicamente, elevar a carga tributária sobre a indústria e o varejo nacionais para fechar as contas públicas.

Os dados demonstram que a tributação das plataformas estrangeiras produziu resultados concretos e mensuráveis. Desde a implantação do Remessa Conforme, em 2023, e do Imposto de Importação, em 2024, o Comércio gerou 860 mil novos empregos diretos e outros 1,5 milhão de vagas na cadeia produtiva. A indústria criou, no mesmo período, 578 mil postos de trabalho. O País atingiu, ao final de 2025, o menor desemprego de sua história: 5,1%. 

A reversão desta política coloca em risco todo esse avanço e os investimentos já comprometidos estarão ameaçados caso o governo mantenha a decisão de alterar regras do jogo ao sabor do calendário eleitoral.

Não é aceitável que, enquanto as plataformas estrangeiras recebem benefícios do Governo Federal, as empresas brasileiras padecem sob o peso do Custo Brasil.

Ao contrário do que ocorre com seus concorrentes internacionais, a indústria e o varejo nacionais convivem com uma das maiores cargas tributárias do mundo, com legislação trabalhista complexa e onerosa, com gargalos de infraestrutura e com um ambiente regulatório que eleva sistematicamente o custo de produção. O resultado desta assimetria já aparece nos números: segundo o Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 2025 foi o ano com maior número de empresas em recuperação judicial da história, com 2.466 processos protocolados. São empresas que empregam trabalhadores brasileiros, que pagam impostos aqui, que cumprem nossas leis – e que não têm, diante das plataformas asiáticas subsidiadas em seus países de origem, nenhuma condição de competição em igualdade de condições.

O Brasil foi pioneiro global no enfrentamento desta distorção e inspirou outros países – EUA, México, Equador, Índia, Indonésia e a própria União Europeia – a adotarem medidas semelhantes. Retroceder agora, na contramão do mundo e em ano eleitoral, em troca de popularidade imediata, é uma decisão que prejudica a competitividade do País no longo prazo desmerece os contribuintes que trabalham desenvolvimento nacional sustentável.

Diante do exposto, a Firjan requer, com urgência, a revogação da referida Medida Provisória e convoca o Governo Federal ao diálogo com o setor produtivo, em defesa do emprego, da renda, da arrecadação e do desenvolvimento nacional.