Câmara avança em proposta para fim da escala 6x1 e garante folga dominical

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Uma mudança significativa nas relações de trabalho está em discussão na Câmara dos Deputados. Nesta segunda-feira (25), o deputado federal Léo Prates (Republicanos-BA), relator da PEC 221/19, apresentou um relatório que propõe o fim da escala 6x1, garantindo dois dias de folga semanal, preferencialmente aos domingos.

O texto da proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem qualquer diminuição salarial. Essa medida, se aprovada, terá um impacto direto na vida de milhares de trabalhadores em Rio das Ostras, Macaé e em toda a Região dos Lagos, oferecendo mais tempo para descanso e convívio familiar.

Jornada de Trabalho e Descanso Semanal

A proposta do relator Léo Prates visa alterar o Artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração do trabalho não deverá exceder oito horas diárias e 40 horas semanais. A flexibilização para compensação de horários e redução da jornada será facultada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A garantia de ao menos duas folgas semanais, com preferência para o domingo, entrará em vigor 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional. Este ponto é crucial para assegurar que os trabalhadores tenham um período de repouso mais adequado, contribuindo para a qualidade de vida e bem-estar.

Transição Gradual para Empresas e Trabalhadores

Reconhecendo o impacto econômico de uma mudança tão relevante, o relatório de Prates estabelece um período de transição. Em 60 dias após a promulgação da Emenda Constitucional, a jornada passaria de 44 para 42 horas semanais. Um ano após a entrada em vigor dessa primeira fase, haveria uma nova redução para 40 horas semanais, mantendo o limite de 8 horas diárias.

Essa abordagem progressiva busca permitir que empresas e setores se adaptem, planejem investimentos em tecnologia e reorganizem suas operações sem recorrer a cortes de empregos ou repasse de custos aos consumidores. A proposta também prevê a possibilidade de ampliar a duração diária do trabalho normal, mediante negociação coletiva, para viabilizar a distribuição da jornada semanal.

Regimes Diferenciados e Combate à Pejotização

O parecer também aborda regimes de trabalho diferenciados, como os turnos ininterruptos de revezamento. Para esses casos, uma lei ordinária poderá dispor sobre a jornada e o descanso. Excepcionalmente, convenções ou acordos coletivos poderão estabelecer um regime compensatório que garanta, em média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, com pelo menos um dia de folga a cada semana de trabalho.

Um ponto importante da proposta é o combate à “pejotização”. A redução da jornada diária não se aplicará a trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS (atualmente R$ 8.475,55). Para esses profissionais, classificados como “hipersuficientes”, a redução da jornada ocorrerá por liberalidade do empregador ou por acordo/convenção coletiva, mas a escala 5x2 será garantida. Segundo Léo Prates, essa medida moderniza as relações laborais e fortalece o financiamento da Previdência Social, sem se aplicar a empregados públicos.

Impacto nos Contratos com a Administração Pública

Para os contratos da administração pública direta e indireta, a redução da duração do trabalho será aplicada após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Este aditamento deverá ser formalizado em até 12 meses a partir da publicação da Emenda Constitucional. A medida abrange contratos de licitações, concessões, permissões, parcerias público-privadas e outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada.

Os empregados desses contratos serão abrangidos pela nova jornada na data da formalização do aditamento ou ao final do prazo de 12 meses. Contratos aditados nos primeiros 60 dias da publicação da Emenda deverão observar as novas disposições desde o início de suas vigências. O Rio das Ostras Jornal acompanha o caso e trará mais atualizações sobre este tema de grande relevância para a Região dos Lagos e o Norte Fluminense.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br