A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (7) de abril de 2026 ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece novas e mais rigorosas regras para a concessão do seguro-defeso. A iniciativa, que agora segue para análise do Senado Federal, tem como principal objetivo fortalecer a integridade do benefício, combatendo fraudes e assegurando que o auxílio chegue aos pescadores artesanais que realmente dependem dele.
O seguro-defeso é um subsídio vital para milhares de famílias brasileiras, pago a pescadores artesanais durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para permitir a reprodução das espécies aquáticas – a chamada piracema. Essa medida visa garantir a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e, ao mesmo tempo, prover uma renda básica aos trabalhadores que ficam impedidos de exercer sua atividade principal. A aprovação da MP reflete uma preocupação crescente com a gestão eficiente dos recursos públicos e a justiça social.
Mais rigor e transparência na concessão do seguro-defeso
As novas diretrizes introduzidas pela MP 1323/25 buscam aprimorar os mecanismos de controle e fiscalização do programa. Entre as principais mudanças, destacam-se as novas condições de cadastro e identificação dos beneficiários. O objetivo é criar um sistema mais robusto que dificulte a inclusão de pessoas que não se enquadram nos critérios estabelecidos, protegendo o erário e os pescadores legítimos.
Além disso, a medida provisória autoriza a quitação de parcelas pendentes referentes ao ano de 2026, desde que o beneficiário atenda a todos os requisitos exigidos pela legislação. Essa flexibilidade, combinada com o maior rigor na concessão, busca regularizar a situação de quem tem direito, ao mesmo tempo em que fecha as portas para irregularidades. O pagamento do benefício, por sua vez, ocorrerá em até 60 dias após a plena regularidade do pescador no programa, garantindo agilidade sem comprometer a verificação.
O papel do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap)
Um dos pontos centrais da nova legislação é a valorização e a regulamentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Este documento é fundamental para que o pescador artesanal comprove sua atuação e mantenha sua habilitação para receber o auxílio no ano seguinte. A MP prorroga o prazo para a apresentação do Reap referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 até 31 de dezembro de 2026.
Essa extensão de prazo é crucial para que os pescadores possam se regularizar, evitando a suspensão do benefício. No entanto, a MP é clara: quem estiver em atraso com a apresentação do Reap não receberá o valor destinado ao sustento da família durante o período de defeso. Para o recebimento dos benefícios relativos a 2026, será exigida apenas a apresentação do Reap de 2025, simplificando o processo para o ano corrente, mas mantendo a necessidade de comprovação da atividade.
Impacto orçamentário e a visão do relator
A Medida Provisória também aborda aspectos financeiros do seguro-defeso. Ela estabelece que as despesas relacionadas ao benefício ficarão de fora do limite previsto na Lei 10.779/03, que originalmente trata do seguro. A legislação prevê que o seguro terá uma dotação orçamentária equivalente à do ano anterior, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais até 2,5% da variação real da receita primária, conforme o arcabouço fiscal.
Para o ano de 2026, a previsão total para o seguro-defeso, excluindo os valores de atrasados, é de R$ 7,9 bilhões. O relator da proposta na Câmara, deputado Beto Faro (PT-PA), enfatizou que a medida visa resgatar a integridade e as virtudes do seguro-defeso, dificultando a ocorrência de fraudes que prejudicam tanto os beneficiários legítimos quanto a moralidade pública. Ele reiterou que a iniciativa governamental busca preservar o significado essencial do benefício: a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento da pesca, fundamental para a reprodução das espécies.
Próximos passos e a importância do benefício
Com a aprovação na Câmara, a MP 1323/25 segue agora para o Senado Federal, onde passará por nova análise e votação. A expectativa é que o texto seja rapidamente apreciado, dada a urgência em regulamentar e aprimorar um programa de tamanha relevância social e ambiental. O governo tem demonstrado compromisso com a manutenção do seguro-defeso, como já sinalizado publicamente, reforçando a importância de um benefício que apoia a subsistência de comunidades pesqueiras e a conservação marinha e fluvial.
A modernização das regras do seguro-defeso é um reflexo da necessidade de adaptação dos programas sociais às realidades atuais, garantindo sua eficácia e justiça. Para os pescadores artesanais, a aprovação desta MP representa a continuidade de um apoio fundamental, agora com a promessa de um sistema mais justo e transparente. Acompanhe o Rio das Ostras Jornal para ficar por dentro dos desdobramentos desta e de outras notícias que impactam a vida dos brasileiros, com informação relevante, atual e contextualizada, sempre com o compromisso de trazer conteúdo de qualidade para você.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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