Maricá defende royalties em debate sobre pacto federativo para manter políticas públicas

A cidade de Maricá, no litoral do Rio de Janeiro, marcou presença em um importante debate sobre a distribuição dos royalties do petróleo e o pacto federativo. O evento, intitulado “Segunda de Alto Nível”, foi promovido pela Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia no dia 27 de abril.

O encontro reuniu especialistas e gestores públicos para discutir o tema central: “Em Defesa do verdadeiro pacto federativo – Royalties do Petróleo e Segurança Jurídica: o que está em jogo no STF para o Rio de Janeiro”. A participação de Maricá reforça a importância da pauta para o município.

Impacto Local

Com uma arrecadação de royalties do petróleo e participações especiais que superou R$ 3,9 bilhões em 2025, Maricá se destaca no cenário nacional. A cidade é um exemplo na aplicação responsável desses recursos, focando no desenvolvimento econômico sustentável para o período pós-royalties e na proteção social de seus cidadãos.

O secretário de Planejamento, Contabilidade e Finanças, Joab Santana de Carvalho, enfatizou a relevância do evento. Segundo ele, a mobilização e o engajamento de estados e municípios são cruciais na defesa da manutenção da arrecadação. Isso garante a continuidade de políticas públicas essenciais em áreas como saúde, educação, desenvolvimento, assistência social e mobilidade urbana.

A controladora-geral do município, Cinthia Madeira, alertou para os riscos de mudanças abruptas. Ela acredita que alterações nos critérios de repartição podem comprometer serviços fundamentais em Maricá. A manutenção das regras atuais é vista como vital para a segurança jurídica e o respeito ao pacto federativo.

Cinthia Madeira reforçou que, conforme sustenta a Procuradoria-Geral do Estado no Supremo Tribunal Federal, esses recursos possuem natureza compensatória. Eles visam mitigar os impactos ambientais e sociais da exploração petrolífera nas regiões produtoras.

Questão Jurídica

Durante o debate, foi amplamente discutida a Lei 12.734/2012. Essa legislação alterou as regras de distribuição dos royalties e da participação especial do petróleo, resultando na redução da fatia destinada a estados e municípios produtores.

O objetivo da lei era ampliar a parcela distribuída aos demais entes da federação, buscando uma desconcentração dos recursos. No entanto, essa mudança gerou uma controvérsia jurídica significativa, que escalou até o Supremo Tribunal Federal (STF).

A constitucionalidade da nova divisão foi questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917. Em 2013, o STF concedeu uma decisão liminar que suspendeu dispositivos da lei. Essa medida temporária preservou as regras anteriores, evitando perdas abruptas para os estados e municípios produtores de petróleo.

A discussão no STF continua sendo um ponto crucial para Maricá e outras cidades. O resultado da ADI 4917 definirá o futuro da arrecadação e, consequentemente, a capacidade de investimento em serviços públicos essenciais. Para mais informações sobre o Supremo Tribunal Federal, visite o site oficial: portal.stf.jus.br.

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