Na manhã desta sexta-feira (27), a Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor (Procon) de Macaé realizou uma ação educativa no Mercado de Peixes. O objetivo foi orientar os comerciantes sobre as obrigações legais e boas práticas de comércio, especialmente com a aproximação da Semana Santa, período em que o consumo de pescado aumenta significativamente na região.
Importância da ação educativa
O secretário executivo do Procon, Celso Mussi, destacou a relevância dessa iniciativa, que visa equilibrar a relação de consumo entre comerciantes e clientes. Segundo ele, a ação de orientação será rotineira, buscando garantir que os permissionários cumpram a legislação consumerista vigente. O Procon planeja atuar durante todo o ano para assegurar que as recomendações sejam seguidas corretamente.
Boas práticas de comércio
Entre as orientações, Mussi enfatizou a importância de informar claramente o nome e o preço dos produtos, que devem estar visíveis e próximos aos itens expostos. Ele ressaltou que as balanças devem estar devidamente calibradas e certificadas pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) ou por empresas credenciadas, garantindo a precisão na pesagem dos produtos.
Emissão de documentos fiscais
O Procon também orientou sobre a emissão de documentos fiscais. Para os permissionários inscritos no regime normal, é necessária a emissão da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), conforme a legislação estadual. Já os microempreendedores individuais (MEI) devem emitir Recibo de Venda ou Nota Fiscal Avulsa, quando exigido, e manter cópias dos documentos pelo prazo legal.
Prevenção de práticas abusivas
Outra questão abordada foi a prática de preços justos. Mussi alertou que é proibido aumentar preços exclusivamente devido ao aumento da demanda, sem comprovação de elevação real dos custos. Ele destacou que a elevação injustificada de preços pode ser considerada prática abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Compromisso contínuo do Procon
O Procon de Macaé reafirma seu compromisso de orientar e fiscalizar os comerciantes, garantindo que as relações de consumo sejam justas e transparentes. A população é incentivada a acompanhar as ações do Procon e a denunciar práticas irregulares, contribuindo para um mercado mais equilibrado e ético.
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Fonte: macae.rj.gov.br
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