O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última terça-feira (24), a Lei Antifacção, que endurece as penas para quem participa de organizações criminosas ou milícias. A nova legislação também facilita a apreensão de bens dos envolvidos, visando desmantelar o poder econômico dessas facções.
Endurecimento das penas e restrições
A Lei Antifacção, aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro, define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utiliza violência ou intimidação para controlar territórios ou coagir populações. As lideranças desses grupos perderão benefícios como anistia, indulto e liberdade condicional, e a progressão de pena será mais restrita, exigindo até 85% de cumprimento em regime fechado em certos casos.
Impacto nas eleições e prisões de segurança máxima
Os líderes de facções criminosas deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima e perderão o direito de voto, mesmo sem condenação definitiva, se comprovadamente associados a organizações criminosas. Lula destacou a necessidade de garantir que criminosos não escapem facilmente da justiça, ressaltando que a lei visa atingir os "magnatas do crime" que vivem em luxo.
Bloqueio de bens e cooperação internacional
A nova legislação permite a apreensão de bens ligados ao crime organizado, incluindo ativos digitais e participações societárias. Além disso, institui o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para fortalecer a atuação coordenada das forças de segurança. Lula mencionou conversas com o presidente dos EUA, Donald Trump, para combater organizações que escondem ativos no exterior.
Auxílio reclusão e suas restrições
A lei também altera as regras do auxílio reclusão, negando o benefício a dependentes de membros de organizações criminosas. Lula destacou que essa medida visa desincentivar a prática criminosa, alertando que os criminosos devem considerar o impacto de suas ações em suas famílias.
Vetos presidenciais e justificativas
Dois vetos foram aplicados por Lula na Lei Antifacção. Um deles impediu o enquadramento de infratores que não fazem parte de organizações criminosas, protegendo movimentos sociais de punições indevidas. O outro veto manteve o perdimento de bens em favor da União, evitando a destinação de recursos a fundos estaduais.
Com a sanção da Lei Antifacção, o governo busca fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. Acompanhe o Rio das Ostras Jornal para mais atualizações sobre segurança pública e outras notícias relevantes.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
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