Nova lei também autoriza uso de
excedentes dos royalties para pagar dívida com a União.
O governador do Rio, Cláudio
Castro (PL), sancionou nesta segunda-feira (27) duas leis que devem reforçar o caixa estadual.
A principal delas cria um novo programa de refinanciamento de dívidas
tributárias — o Refis — com
expectativa de retorno entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, segundo estimativas
do governo.
A outra lei autoriza o uso de
excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento
da dívida do estado com a União, que neste ano soma R$ 4,9 bilhões. A medida foi
viabilizada por uma liminar do Supremo Tribunal Federal, que limitou o valor da
parcela ao mesmo montante pago em 2023.
O novo Refis permitirá que
empresas quitem débitos de ICMS com o estado em até 90 meses, com descontos de
até 95% em juros e multas. Dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, ocorridas
até 28 de fevereiro de 2025, poderão ser renegociadas.
Empresas em recuperação judicial
ou com falência decretada terão prazo estendido para até 180 meses.
Durante a votação na Alerj, os
deputados aprovaram a inclusão no Refis de multas de trânsito estaduais
vencidas até a publicação da lei no programa, com parcela mínima de R$
100. O valor mínimo para empresas
será de R$ 2.137,86.
"Em relação ao Refis, será a
primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de
dívidas tributárias, com expectativa de até R$ 3 bilhões de incremento da
receita”, disse Castro.
O governo também garantiu que o
uso dos royalties não afetará o pagamento de aposentadorias e pensões do
funcionalismo público. O Tesouro estadual continuará a aportar recursos no
Rioprevidência, caso necessário.
Por André Coelho Costa, RJ2
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!