Decisão da 15ª Vara de Fazenda
Pública da Capital se dá em ação sobre incentivos fiscais e doações eleitorais
nas quais os réus praticaram, segundo a Justiça, atos de improbidade
administrativa que resultaram em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.
A Justiça do Rio condenou os
ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão e ex-secretário Hudson
Braga por envolvimento em um esquema de corrupção bilionário relacionado
à concessão irregular de incentivos fiscais e ao financiamento
ilícito de campanhas eleitorais.
A sentença, proferida pela 15ª
Vara de Fazenda Pública da Capital, reconhece que os três cometeram atos
de improbidade administrativa que resultaram em enriquecimento
ilícito, prejuízo aos cofres públicos e violação aos princípios da
administração. Os três podem recorrer.
O caso envolve repasses ilegais a
empresas em troca de doações eleitorais não declaradas, conhecidas como caixas
2 e 3.
Cabral foi condenado
ao pagamento de mais de R$ 2,5 bilhões, enquanto Pezão deverá
pagar mais de R$ 1,4 bilhão. Hudson Braga, apontado como operador
financeiro do grupo, foi condenado a mais de R$ 35 milhões.
Todos tiveram os direitos
políticos suspensos — Cabral por 10 anos, Pezão por 9 e Braga por 8.
Segundo a decisão, a corrupção se
estendeu a diversos programas de fomento e incentivos fiscais do governo
estadual, com destaque para os benefícios concedidos ao Grupo Petrópolis, à
Fetranspor e ao grupo J&F, conglomerado que controla a JBS.
No caso do Grupo Petrópolis,
Pezão foi condenado a devolver R$ 1,374 bilhão por ter aprovado um
financiamento irregular via FUNDES, em troca de doações eleitorais feitas
ilicitamente pela Odebrecht. Já no esquema da Fetranspor, Cabral deverá pagar
R$ 2,5 bilhões em razão da renúncia fiscal e de multas.
Além disso, ambos foram
condenados por receber propina disfarçada de doações da Odebrecht, o que
resultou em multa adicional de R$ 15,6 milhões para cada um.
Pezão ainda deverá pagar R$ 15
milhões por vantagens indevidas ligadas ao grupo J&F, e Cabral, R$ 30
milhões.
A sentença também prevê indenização
por danos morais coletivos, fixada em R$ 25 milhões para Cabral e R$
10 milhões para Pezão.
Trecho da decisão destaca que o
esquema de corrupção teve impacto direto nas finanças do estado e nas políticas
públicas:
“A constatação de reiterado e contínuo
ato de corrupção pelos demandados, com vistas à manutenção no Governo do
Estado, gerou graves danos de natureza coletiva (...). A desenfreada concessão
de benefícios fiscais em desvio de finalidade contribuiu para a grave crise
financeira do Estado do Rio de
Janeiro”, afirma o juízo.
A ação civil pública foi movida
em 2018 pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos
Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ).
O processo reuniu documentos,
depoimentos e colaborações premiadas que apontaram o uso político da política
de fomento estadual e abuso de poder nas eleições de 2014.
O g1 tenta
contato com os citados.
As prisões e condenações de
Cabral
Preso em 2016 na Lava Jato,
Sérgio Cabral chegou a ficar seis anos na cadeia por condenações que somavam
mais de 400 anos de prisão. Durante o período, Cabral frequentou seis
unidades prisionais diferentes, nas cidades do Rio, Niterói e Pinhais, no
Paraná.
Ao longo do processo, Cabral
chegou a admitir o recebimento de valores indevidos em diversos contratos
assinados durante seus dois mandatos como governador, entre 2007 e 2014.
Após reviravoltas nos processos,
como anulação de condenações pelo juiz Marcelo Bretas, que a Justiça Federal
decidiu que não tinha competência para o caso, Cabral deixou a cadeia.
Em dezembro de 2022, o último
preso da Lava Jato e réu em 35 ações foi inicialmente para prisão domiciliar em
um imóvel da família em Copacabana, Zona Sul do Rio. Meses depois, foi liberado,
mediante o cumprimento de medidas cautelares.
Por g1 Rio
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