Ex-ministro do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI) no governo Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 21
anos de prisão e ao pagamento de 84 dias-multa
A defesa do general Augusto
Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no
governo Jair
Bolsonaro (PL), apresentou nesta segunda-feira (27) um recurso à
Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) pedindo a absolvição do militar e,
alternativamente, a redução do valor da multa aplicada na condenação por
participação na tentativa de golpe de Estado. Heleno foi condenado a 21 anos de
prisão e ao pagamento de 84 dias-multa, no valor de R$ 126 mil, considerando
cada dia equivalente a um salário mínimo. A defesa solicita que o montante seja
reduzido para cerca de R$ 21 mil, argumentando que o general é “arrimo
familiar”, idoso e sem capacidade laboral devido ao estado de saúde.
“O montante total da condenação representa
praticamente seis meses de seu salário líquido, sendo que tal pena o deixaria
em situação de miséria”, afirmam os advogados, que pedem que o STF considere a
real condição financeira do réu. O recurso faz parte dos embargos de
declaração, instrumento usado para esclarecer omissões, contradições ou
obscuridades no acórdão de um julgamento. Em regra, esse tipo de recurso não
reverte condenações, mas os defensores sustentam que, neste caso, as omissões
apontadas têm efeito infringente — o que poderia, segundo eles, alterar a
decisão.
A defesa alega que houve
cerceamento de defesa, devido ao grande volume de documentos anexados ao
processo e ao prazo reduzido para análise. Os advogados afirmam que os
ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin
foram omissos ao não se manifestarem sobre o tema. “Os votos mostram-se omissos
quanto ao fato de que a defesa sustentou não ser possível analisar os autos
diante da grande quantidade de documentos, da ausência de uma catalogação
mínima e do curto período disponibilizado”, diz o texto do recurso.
Eles também afirmam que houve inclusão seletiva de documentos durante a
instrução penal, o que teria prejudicado a ampla defesa.
Após a análise dos embargos,
ainda é possível a apresentação de um segundo recurso do mesmo tipo, antes do
trânsito em julgado — etapa que marca o início da execução da pena. Em último
caso, a defesa também pode recorrer a uma revisão criminal, usada para
contestar condenações definitivas em situações excepcionais.
Jovem Pan
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