O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu o prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem. O pedido foi feito em resposta a uma ação protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que busca suspender a tramitação da proposta.
Após a manifestação da Câmara, o
ministro decidirá se acata ou não o pedido do parlamentar para barrar o
projeto. A solicitação de informações é uma etapa processual comum para o tipo
de ação apresentada, um mandado de segurança.
Entenda a PEC e os
questionamentos
A PEC da Blindagem, aprovada pela
Câmara na última terça-feira (16), aumenta a proteção judicial para deputados e
senadores. A proposta altera regras sobre medidas cautelares, foro privilegiado
e a tramitação de ações penais contra parlamentares. A iniciativa é vista como
uma reação de partidos do Centrão a investigações e ações
judiciais, muitas delas encabeçadas pelo próprio STF.
A ação apresentada pela defesa de
Kim Kataguiri questiona a validade da proposta, além de apontar supostas
irregularidades na votação, como o uso de um tipo de emenda não previsto nas
regras internas da Câmara para PECs e a votação dos dois turnos no mesmo dia.
A proposta retoma, em partes, um
texto que vigorou na Constituição entre 1988 e 2001, que exigia autorização
prévia para que parlamentares fossem processados criminalmente. O texto atual
também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais
de partidos com representação no Congresso, garantindo que sejam julgados
criminalmente apenas pelo STF. Além disso, a PEC também muda as regras para a
análise de prisões em flagrante de parlamentares, determinando que a votação
para manter ou não a detenção seja secreta.
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