Texto, que foi criado para punir
autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano,
foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama
O governo dos Estados Unidos
anunciou nesta quarta-feira (30), que o ministro Alexandre de Moraes,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
será punido com a Lei
Magnitsky. É a primeira autoridade de um país democrático a ser punida
com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de
violadores graves dos direitos humanos. A Lei Magnitsky foi criada para punir
autoridades de regimes ditatoriais e condenados por tortura e tráfico humano. O
texto foi sancionado em 2012 pelo governo de Barack Obama. A
medida leva o nome de Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um
esquema de corrupção de autoridades de seu país e morreu em uma prisão de
Moscou, em 2009. Ao ser sancionado, o texto contemplou sanções contra as
autoridades responsáveis pela morte de Magnitsky.
A Lei Magnitsky foi ampliada
ainda no governo Obama e teve seus termos atuais promulgados em 2016. Com a
nova redação, o texto passou a permitir sanções contra autoridades de quaisquer
países que violassem direitos humanos.
Quais são as punições
estabelecidas pela Lei Magnitsky?
Proibição de entrada nos EUA: o
punido pela Lei Magnitsky é impedido de ingressar no território americano. Caso
o alvo da medida já possua um visto de entrada, o documento é revogado.
Bloqueio de bens e propriedades:
a Lei Magnitsky prevê o bloqueio dos bens e propriedades do punido que estejam
localizados no território americano.
Proibição “extraterritorial” de
prestação de serviços: a medida também impõe sanções que devem ser cumpridas
por todas as entidades que operem sob leis americanas ou mantenham relações
econômicas com os Estados Unidos. Isso significa que todas as empresas que
possuam ativos nos Estados Unidos devem restringir o acesso do alvo da sanção
aos seus serviços, o que inclui instituições financeiras e plataformas de
tecnologia. Dessa forma, o punido é impedido de acessar serviços bancários e de
ter contas em redes sociais. O texto da Lei Magnitsky expressa que a sanção é
“extraterritorial”, ou seja, o bloqueio deve ocorrer mesmo que a prestação de
serviços ocorra fora dos limites territoriais dos Estados Unidos.
Quantas vezes a Lei Magnitsky
foi usada?
Segundo um levantamento da
entidade Human Rights First, que atua na promoção de direitos humanos, a Lei
Magnitsky foi aplicada 48 vezes durante o segundo semestre de 2024. O rol de
punidos inclui violadores graves de direitos humanos, como autoridades
condenadas por tráfico humano, torturas e repressão violenta de protestos.
A mais recente aplicação da Lei
Magnitsky é de 9 de julho. Membros do Partido Comunista da China foram punidos
pela violação de direitos humanos dos uiguris, povo que habita o oeste do país
asiático.
Como é o trâmite da Lei
Magnitsky?
A iniciativa de sanções pela Lei
Magnitsky parte do presidente dos Estados Unidos e deve ser aprovada pelo
Congresso do país. O Partido Republicano detém maioria nas duas Casas do Poder
Legislativo. Para deixar o rol de punidos pela Lei Magnitsky, o alvo da medida
deve provar ao governo americano que não possui relação com os fatos que
levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de
comportamento de forma significativa.
é inédito
O uso da Lei Magnitsky contra uma
autoridade de um país democrático é inédito. O Brasil é considerado uma
democracia pelo próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, que realiza
relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas ao redor do
mundo. A última edição disponível do relatório é do ano de 2023. O verbete
sobre o Brasil destaca que o País registra “judiciário efetivo, sistema
político democrático e funcional e garantia de direitos de expressão, incluindo
membros da mídia”.
JP
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