Novo PL do Licenciamento Ameaça Segurança Ambiental e Social do País, diz Ministério do Meio Ambiente

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) divulgou, na noite desta quarta-feira (21), uma nota contundente contra o Projeto de Lei que propõe mudanças nas regras do licenciamento ambiental no Brasil. Segundo o órgão, a proposta representa uma “desestruturação significativa” da legislação vigente e põe em risco a segurança ambiental e social do país.

A ministra Marina Silva reforçou a crítica, destacando que as alterações podem representar um retrocesso grave, ameaçando até compromissos climáticos assumidos pelo Brasil em acordos comerciais, como os negociados entre Mercosul e União Europeia.

De acordo com o MMA, a proposta enfraquece a gestão socioambiental e tende a aumentar a judicialização dos processos, tornando o licenciamento mais lento e custoso para a sociedade e o Estado. O ponto mais controverso é a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permitiria o licenciamento simplificado, baseado apenas na autodeclaração dos empreendedores.

Isso significa que obras potencialmente poluidoras, como duplicação de rodovias e dragagens, poderiam ser autorizadas sem a exigência de estudos prévios de impacto ambiental, elevando o risco para comunidades e áreas protegidas. Além disso, a fiscalização passaria a ocorrer por amostragem, o que dificultaria o controle efetivo das atividades.

O projeto também enfraquece órgãos ambientais importantes, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), e limita a participação de entidades indigenistas, abrindo brechas para empreendimentos em áreas protegidas sem a análise técnica adequada ou consulta às comunidades tradicionais, contrariando acordos internacionais.

Outro ponto crítico levantado pelo Ministério é a exclusão dos impactos ambientais indiretos — como desmatamento e poluição — nos estudos de impacto, comprometendo a avaliação completa dos efeitos dos projetos. O texto ainda possibilita que empreendedores contestem exigências ambientais alegando dificuldades em comprovar a relação direta entre obra e impacto, enfraquecendo a prevenção e a compensação de danos.

A proposta também isenta atividades agropecuárias de licenciamento, desde que estejam registradas em cadastros ambientais, mesmo sem avaliar os possíveis efeitos sobre solo, água e vegetação.

Marina Silva alertou para o aumento da insegurança jurídica, o risco de mais disputas judiciais e os desafios ao desenvolvimento sustentável decorrentes das mudanças. Para o Ministério do Meio Ambiente, é fundamental que a legislação combine agilidade nos processos com a proteção efetiva do meio ambiente e das populações afetadas.

Gazeta Brasil