Procon de Rio das Ostras autua supermercado por falta de precificação adequada

As empresas que não seguem essas normas podem responder a
processo administrativo e até serem multadas. Fotos: Divulgação

Na tarde de terça-feira, 4 de fevereiro, agentes do Procon de Rio das Ostras realizaram uma fiscalização no supermercado Atacadão, localizado no bairro Village, após denúncias de consumidores. Durante a diligência, os fiscais constataram a ausência de precificação clara e precisa em diversos produtos e lavraram um auto de infração.

O objetivo da ação foi verificar se os preços das mercadorias expostas nas prateleiras estavam de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Coordenadora Executiva do Procon, Dra. Michele Mansur, explicou que a legislação exige transparência na exibição dos valores.

“Produtos não podem ser expostos sem preços ou com precificação por meio de códigos sem a respectiva tabela de preços, de acordo com a Lei de Precificação nº 10.962/2004 e a Lei do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nº 8078/90, além dos Decretos Federais nº 2.181/1997 e nº 5.903/2006”, destacou.

A coordenadora reforçou que as empresas que não seguem essas normas podem responder a processo administrativo e até serem multadas. O Procon orienta os consumidores a denunciarem irregularidades e reforça a importância da fiscalização para garantir o cumprimento das leis de defesa do consumidor.