Fachin vota para manter restrições a operações policiais nas favelas do RJ; STF suspende julgamento

Decisão está inserida no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente conhecida como ADPF das Favelas. TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Supremo Tribunal Federal (STF) com relatoria do ministro Edson Fachin, retoma o julgamento da 'ADPF das Favelas' sobre medidas para reduzir letalidade policial em operações no Rio de Janeiro

O ministro Edson Fachin, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto pela manutenção das limitações nas ações da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Essa decisão está inserida no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, popularmente conhecida como ADPF das Favelas. A ação foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) com o objetivo de diminuir a letalidade nas operações policiais nas comunidades. Durante seu voto, Fachin reiterou uma série de diretrizes que devem ser seguidas pela PM. Entre as determinações, destaca-se a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre mortes ocorridas durante as operações. Além disso, o uso da força deve ser diferenciado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os policiais envolvidos em ações que resultem em mortes devem receber acompanhamento psicológico.

Outras medidas incluem a utilização de helicópteros apenas em situações de “estrita necessidade” e a realização de buscas domiciliares somente em casos de flagrante delito. Fachin também enfatizou a importância da regulamentação do uso de ambulâncias durante as operações, a preservação de locais de crime e a proibição de ações policiais nas proximidades de escolas e hospitais. O ministro ainda destacou a necessidade de elaboração de relatórios das operações para o Ministério Público e a implantação de câmeras nas fardas e viaturas dos policiais. A proposta também prevê o armazenamento eletrônico de provas periciais e a criação de um comitê responsável por monitorar o cumprimento dessas diretrizes.

Fachin argumentou que as restrições impostas não inviabilizam as operações policiais, mas sim contribuem para a redução da letalidade. Ele apresentou dados que mostram uma queda de 52% nas mortes decorrentes de intervenções policiais entre 2019 e 2023. Em 2023, foram registradas 871 mortes, uma diminuição significativa em comparação às 1.814 ocorrências em 2019.

 JP