Secretaria de Obras de São Pedro desobstrui via de acesso público à lagoa no bairro Praia Linda

Fotos: Agnaldo Ribeiro

Medida atende decisão judicial do Ministério Público Federal e reforça o direito ao uso de espaços naturais pela população

A Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano de São Pedro da Aldeia realizou, na quinta-feira (09/01), a desobstrução de uma via em um condomínio no bairro Praia Linda. A medida atendeu a uma decisão do Ministério Público Federal (MPF), que determinou a garantia de acesso livre da população à lagoa. A operação contou com o apoio de profissionais da Secretaria de Serviços Públicos, da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar.

Durante a ação, foi removido um portão que bloqueava o acesso à lagoa, em conformidade com o Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. A legislação estabelece normas para o uso e ocupação da zona costeira e define critérios para a gestão de áreas de acesso público, assegurando o direito da população ao livre uso desses espaços.

Os profissionais utilizaram ferramentas adequadas para realizar a remoção de forma cuidadosa, preservando a estrutura do portão e evitando danos desnecessários. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura com o cumprimento das leis, a preservação ambiental e a garantia dos direitos da população ao uso dos espaços públicos e naturais.