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| No edital publicado na edição número 1700 do Jornal Oficial constam os nomes dos beneficiados. Foto: Cintia Rocha |
Rio das Ostras, por intermédio do Programa de Regularização Fundiária, vai
beneficiar mais 42 famílias com a Entrega de Títulos. Dessa vez, quem recebe o
documento são os moradores do Núcleo Urbano Regularizado - NUR-3A Âncora, que
corresponde às antigas quadras 3C e 3D, do Loteamento Residencial Praia Âncora.
A solenidade de entrega acontece nesta quinta, dia 27, às 18h, no Centro de
Cidadania (Rua das Casuarinas, nº 595 – Âncora).
No edital publicado na edição número 1700 do Jornal Oficial constam os nomes
dos beneficiados. Todos eles estão convidados para participar da solenidade de
entrega e devem levar documento de identidade. Caso o morador contemplado não
consiga comparecer, pode escolher um representante legal que deverá apresentar
os documentos de procuração – com poderes para receber a titulação – e de
identidade (original e cópia).
Na solenidade será entregue o Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e
Moradia, que é um documento prévio à titulação oficial junto ao Registro Geral
de Imóveis da Comarca. Segundo dispõe a Lei nº 13.465/2017, nesta fase
registral serão abertas matrículas relativas a cada fração ideal identificada,
para obtenção de registro de propriedade junto ao Cartório do Ofício Único de
Rio das Ostras.
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