O Termo de Ajuste de Conduta
(TAC) do Ministério Público Federal dá prazo de 60 dias para o município anular
licenças de ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros.
A Prefeitura de Cabo Frio,
na Região dos Lagos do Rio, tem até 60 dias para anular as licenças dos últimos
doze meses emitidas para ambulantes, quiosqueiros e barraqueiros que trabalham
nas praias da cidade após Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o
Ministério Público Federal e a Prefeitura.
O documento foi assinado na
última sexta-feira (9) pelo procurador da República (MPF), Leandro Mitidieri, e
a prefeita Magdala Furtado.
O município não poderá emitir
nenhuma nova licença até que um novo estudo de capacidade de carga das praias
seja feito.
O documento que o g1 teve
acesso aponta outras obrigações por parte do município, como colocar, no
mínimo, uma caçamba de lixo em cada entrada das praias; determinar que os
comerciantes das praias mantenham um mínimo de três lixeiras médias ou grandes
em sua área; e ainda uma lixeira pequena em cada mesa disponibilizada.
A decisão também proíbe que barracas
ou carrinhos de comércio nas praias sejam colocadas próximas ao mar ou muito
próximas à vegetação de restinga, inclusive, impedindo a colocação ou depósito
de qualquer material ou objeto nessa vegetação ou nas dunas, mesmo que
temporário.
Ainda proibi o trânsito e o
estacionamento de veículos como buggy e quadriciclo na faixa de areia e na
vegetação de restinga das praias, com exceção dos veículos de serviço público e
veículos credenciados para a retirada das barracas.
O MPF afirma que vai acompanhar e
fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Prefeitura.
Por Mariana Couto, g1 —
Cabo Frio
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