Assembleia Legislativa vai instaurar processo disciplinar em relação à
parlamentar no Conselho de Ética da Casa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu
nesta quinta-feira (08/02), em sessão plenária, as medidas cautelares da
decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) que
afastava do mandato por tempo indeterminado a deputada Lucinha (PSD). O Projeto
de Resolução 610/24 teve 52 votos favoráveis e 12 contrários.
Os parlamentares também aprovaram a abertura de investigação contra
Lucinha no Conselho de Ética do Parlamento Fluminense por quebra de decoro
parlamentar. A resolução será publicada no Diário Oficial do Legislativo e a
parlamentar poderá voltar a atuar na Casa até esse processo ser finalizado.
Presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar, afirmou que a decisão
respeita a harmonia e independência dos poderes, já que constitucionalmente o
Parlamento é o responsável por decidir sobre prerrogativas e mandatos dos
deputados.
"O Ministério Público, na envergadura de sua função, fez o que
tinha que fazer: investigar e denunciar. E a nós, Poder Legislativo, coube
decidir sobre a prerrogativa ou não dessa questão que nos foi passada pelo
Judiciário", disse Bacellar.
Em sua decisão, o próprio desembargador do TJRJ, Benedicto Abicair, já
determinava que Alerj tinha que se manifestar quanto ao afastamento do cargo
pela deputada Lucinha.
Na defesa de Lucinha, enviada à Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) da Alerj, a parlamentar pontuou que a medida cautelar era inócua, porque
não existia nenhum elemento novo e a investigação é antiga.
Antes da decisão do plenário, a CCJ já havia se reunido duas vezes
para debater esse tema. Foram os parlamentares da comissão que elaboraram o
projeto de resolução votado em plenário. Presidente e relator do caso na CCJ, o
deputado Rodrigo Amorim (PTB) afirmou que a decisão da Alerj tem o intuito de
resguardar o mandato de todos os deputados. Ele disse que Lucinha será julgada
pelos pares e poderá, inclusive, perder o mandato rapidamente se este for o
entendimento do Conselho de Ética da Casa, sem ter que esperar o trânsito em
julgado do seu processo na Justiça.
“Os deputados de diferentes partidos políticos e ideologias
concordaram em salvaguardar a premissa constitucional de que a Alerj que trata
dos mandatos parlamentares. Estamos preservando a autonomia do Legislativo. A
decisão de hoje independe de mérito. Em nenhum momento estamos passando a mão
na cabeça da deputada. Pelo contrário, acredito que a investigação no Conselho
de Ética possa ser muito mais célere do que a da Justiça, já que não há tantas
instâncias e sem decisões monocráticas que cabem mais recursos como na
Justiça”, explicou Amorim.
Durante a votação, parte dos deputados da bancada de esquerda elaborou
uma emenda parlamentar com o intuito de estipular um prazo de 120 dias para o
afastamento de Lucinha. Encabeçados pelo decano da Alerj, deputado Carlos Minc
(PSB), esses deputados argumentaram que o prazo não cassaria o mandato e daria
mais tempo para que todos os integrantes do Parlamento se inteirassem do
assunto, não somente os membros da CCJ - únicos parlamentares que tiveram
acesso ao processo que está sob segredo de justiça. No entanto, a emenda foi
derrubada pois a maioria dos deputados entendeu que a votação na Alerj não
poderia modificar uma decisão da Justiça, tendo que somente referendá-la ou
derrubá-la.
Conselho de Ética
Com a decisão soberana dos deputados em plenário, a investigação
contra Lucinha acontecerá automaticamente e de forma imediata pelo Conselho de
Ética, sem a necessidade de manifestação da Corregedoria da Alerj, comandada
atualmente pelo deputado Chico Machado (SDD). O Conselho de Ética terá 120 dias
para concluir o julgamento.
Presidente do Conselho, deputado Júlio Rocha (Agir), explicou que o
próximo passo do grupo será se reunir com a Procuradoria da Alerj para saber
exatamente qual será o rito do processo. O parlamentar afirmou que o grupo
atuará com isenção e legalidade, respeitando o direito de ampla defesa. “Este é
um caso novo, em que o Conselho foi acionado pelo parlamento como um todo e não
pela Corregedoria ou Mesa Diretora. Com isso, para respeitarmos toda a
legalidade do processo, vamos confirmar todos os trâmites com a Procuradoria
antes do início do julgamento”, disse.
O processo será regido pelas normativas do Código de Ética da Alerj.
Qualquer decisão tomada por ele deverá ser submetida e ratificada em plenário.
Atualmente, além de Júlio Rocha, o conselho é composto pela vice-presidente
Martha Rocha (PDT) e pelos deputados Jorge Felippe Neto (Avante), Felipinho
Ravis (SDD), Dani Monteiro (PSol), Renato Miranda (PL) e Cláudio Caiado (PSD).
Os suplentes são os deputados Dionísio Lins (PP) e Andrezinho Ceciliano (PT).
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