A Câmara Nacional de Apelações do
Trabalho da Argentina declarou, nesta terça-feira (30), que a reforma
trabalhista do governo de Javier Milei é inconstitucional.
A decisão ainda pode ser objeto
de recurso perante a Corte Suprema de Justiça, equivalente ao Supremo Tribunal
Federal (STF) na Argentina. A reforma já estava temporariamente suspensa por
meio de uma decisão cautelar da primeira instância desde o início de janeiro.
A solicitação que levou à decisão
da câmara de apelação foi apresentada pela Confederação Geral do Trabalho
(CGT), a principal central sindical do país. O tribunal argumentou que as modificações
propostas deveriam ser deliberadas pelo Poder Legislativo e não pelo Poder
Executivo, conforme relatado pelo Clarín.
O Decreto de Necessidade de
Urgência (DNU), com seus 366 artigos, constitui a base para a implementação de
um novo plano econômico, segundo Milei. O documento revogou leis e flexibilizou
as regulamentações econômicas do país. Além das mudanças no campo trabalhista,
o DNU aborda questões que vão desde contratos de aluguel até clubes de futebol,
incluindo temas como a privatização das Aerolíneas Argentinas e o fim das
restrições às exportações.
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