Decisão do Tribunal de Justiça
reconhece fim do contrato com a Sinart.
A Prefeitura de Petrópolis,
na Região Serrana do Rio, por meio da Companhia Petropolitana de Trânsito e
Transportes (CPTrans), vai assumir o Terminal Rodoviário Governador Leonel
Brizola, no Bingen.
O contrato com a Sociedade
Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) encerrou no dia 29 de abril
deste ano, mas a empresa se mantém na gestão do espaço alegando termo aditivo
assinado no final de 2020, que ampliou de forma irregular o prazo total de
concessão de uso do espaço para 45 anos.
A decisão da Quarta Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu
a decisão administrativa que anulou o segundo termo aditivo de prorrogação da
vigência do contrato de concessão, podendo agora o município de Petrópolis
retomar a administração direta e os serviços da rodoviária e realizar nova
concessão por meio de processo licitatório.
“A questão teve que ser
judicializada e essa semana a Justiça entendeu por anular a prorrogação do
contrato e deu uma decisão favorável para a Prefeitura. O município vai agora
tomar as providências para que a decisão seja cumprida e que possamos assumir a
administração do espaço”, explicou o diretor presidente da CPTrans, Thiago
Damaceno.
“O aditivo foi prorrogado de
forma irregular no apagar das luzes do governo passado, em 2020. Essa
prorrogação é alvo também de uma CPI na Câmara Municipal”, lembrou Damaceno.
A Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) citada por Damaceno foi aberta em maio deste ano pelos
vereadores Léo França, Gil Magno e Mauro Peralta.
“Além da CPI que investiga a
prorrogação do contrato, pela CPTrans também vamos fazer uma auditoria nos
contratos com a Sinart para identificar as irregularidades”, comentou Thiago.
O termo aditivo foi anulado pela
Prefeitura porque, de acordo com a legislação, contratos de parceria
público-privada podem ter vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais
prorrogações.
“Entendemos que esse aditivo era irregular
e conseguimos na Justiça o direito de assumir o espaço”, disse Damaceno.,
afirmando ainda que o município vai "garantir o emprego de todos aqueles
que quiserem continuar trabalhando no Terminal”.
Por g1 — Petrópolis
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!