Mensagem nº 41/2023 foi enviada para apreciação do Legislativo no dia 08 de dezembro e aguarda votação no plenário
Já está na Câmara Municipal de
Cabo Frio, desde o dia 8 de dezembro, o Projeto de Lei que cria o Programa
“Cartão Diminuindo Distâncias”, que dispõe sobre o subsídio da tarifa do
transporte coletivo municipal ainda no ano de 2023. A medida prevê que os
cidadãos cabo-frienses pagarão o valor de R$ 1,99 na passagem das linhas
municipais.
Para execução do Programa, o
Poder Executivo fica autorizado a conceder subsídios financeiros à empresa
concessionária do serviço convencional de transporte coletivo de passageiros no
valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo) sobre o valor da tarifa praticada
para os usuários das linhas de ônibus do 1º e do 2º Distritos do Município de
Cabo Frio.
Atualmente o subsídio da passagem
vale somente para o distrito de Tamoios, na linha do Chavão x Botafogo. A
Mensagem nº 41/2023, enviada em regime de urgência, aguarda a votação em
plenário.
A prefeita de Cabo Frio, Magdala
Furtado, ressalta que se o Projeto de Lei não for votado e aprovado pelo
Legislativo nesta semana, antes da virada do ano, não será possível implantar o
programa na cidade.
“Ocorre que se o presidente da
Câmara Municipal não incluir o projeto de lei na pauta das sessões desta
semana, diante do requerimento de urgência solicitado pelo Executivo, a Lei não
poderá ser mais votada no ano de 2024, diante da proibição prevista na
legislação eleitoral (§10°, do artigo 73 da Lei 9.504/97). Ou seja, mais uma vez
quem perde é o povo”, destaca a prefeita Magdala Furtado.
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