O Decreto de Necessidade e
Urgência 70/2023, que visa desregulamentar a economia argentina, entrou em
vigor na madrugada desta sexta-feira (29). O documento, de 83 páginas e 366
artigos, inclui medidas como o fim das leis de Arrendamento, Terras e
Abastecimento, a flexibilização do mercado de trabalho e o prelúdio à
privatização das empresas públicas.
O decreto foi apresentado pelo
presidente Javier Milei e seu gabinete de ministros no dia 20 de dezembro e
publicado no Diário Oficial no dia seguinte. No entanto, por lei, ele só
poderia entrar em vigor após oito dias.
A medida foi rejeitada pela
Confederação Geral do Trabalho (CGT), pelos movimentos sociais e por um setor
da sociedade civil que vem realizando protestos contra as primeiras medidas de
Milei.
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