Governo de São Paulo afirmou que
cobrança de multas sobrecarregaria estrutura administrativa
A Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o Supremo
Tribunal Federal (STF)
declare como inconstitucional uma lei sancionada pelo governo Tarcísio de Freitas que
anistiou as multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19. Uma ação sobre a
pauta já havia sido apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) na Suprema Corte. A
proposta foi sancionada pelo governo do Estado em novembro e teria como um dos
beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quem devia quase R$ 1
milhão em multas, mas acabou pagando a dívida na mesma época em que o projeto
foi protocolado.
A AGU concordou com o argumento
do PT de que a medida contraria o direito à saúde e que fragiliza o poder do
Estado, legitimando os “lamentáveis episódios” de quem contrariou as normas
sanitárias. De acordo com o governo de São Paulo,
insistir em cobrar as multas iria “sobrecarregar a estrutura administrativa” e
agravar os efeitos econômicos causados pela pandemia.
“Ao optar por um modelo de
leniência geral e incondicionada para beneficiar infratores de medidas
sanitárias (independentemente da gravidade do ato infracional, do caráter
reiterado da conduta ou de qualquer outro dado contextual), o Estado de São
Paulo – longe de promover qualquer tipo de desenvolvimento social – incorreu em
atitude contrastante como dever de proteção da saúde pública. No particular,
não há dúvidas de que a norma sob invectiva enfraquece o poder de polícia do
governo local e cria uma diretriz governamental condescendente com a impunidade
e com o descumprimento de regras impostas a toda coletividade”, aponta trecho
da manifestação.
Por Jovem Pan
0 comentários:
Postar um comentário
Obrigado pelo seu comentario.
Fique sempre ligado do que acontece em nossa cidade!