A Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira (14), em 2ª votação,
uma proposta que determina a reserva e oferta de passagens gratuitas em aviões
para pessoas de baixa renda com deficiência (PCDs).
A proposta foi aprovada em
caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso para votação em plenário da
Casa, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o texto, a reserva
de assentos aos PCDs de baixa renda deverá ocorrer com base em critérios
posteriormente estabelecidos pelo governo federal.
O projeto de lei prevê que, se
não houver regulamentação em até 90 dias após a eventual entrada em vigor da
lei, as empresas serão obrigadas a ofertar, no mínimo, 2 assentos.
Atualmente, uma lei federal já
assegura a oferta e reserva de passagens gratuitas a esta população no
transporte coletivo interestadual.
Além de estabelecer a oferta
gratuita em aviões, o texto aprovado pela CAE do Senado também amplia o direito
em todos os meios de transporte coletivo.
Segundo a proposta, a reserva
será válida e obrigatória para: veículos de transporte coletivo
terrestre — convencional, econômico, leito, semi-leito e executivo; veículos de
transporte coletivo aquaviário; veículos de transporte coletivo aéreo e
qualquer outro modal.
O texto aprovado na comissão
estabelece que, quando não houver mais vagas para esse público, a empresa
responsável pelo veículo deverá emitir documento reconhecendo a negativa do
bilhete por ausência de assentos.
Também deverá apresentar as
primeiras datas e horários disponíveis nos dias que antecedem e que sucedem a
data solicitada pelo passageiro.
A proposta determina também que
vagas destinadas a PCDs poderão ser revendidas aos demais usuários quando não
houver reserva nas 48 horas anteriores à partida do meio de transporte.
Em seu parecer, o relator da
proposta, Romário (PL-RJ) afirmou que o Senado Federal aponta impacto
financeiro superior a R$ 2 bilhões para a oferta desse tipo de passagem em 2024
e 2025.
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