O plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação
de R$ 27 bilhões da União a estados e ao Distrito Federal em razão da perda de
receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido
entre junho e dezembro de 2022. A matéria já havia sido aprovada na comissão
mais cedo, e agora segue para a sanção do presidente da República.
A matéria foi proposta pelo
governo federal para formalizar um acordo, homologado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), no qual a União se compromete a compensar os estados. A
necessidade de repor as perdas se deu depois da aprovação, em junho do ano passado,
de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de
combustíveis — uma das principais receitas dos estados. Na época, havia pressão
para que o governo federal contivesse o aumento de preços nos postos.
Com as receitas desfalcadas,
governadores foram à Justiça e obtiveram liminares no STF para que os cofres
estaduais fossem ressarcidos. Do total acordado, mais de R$ 15,2 bilhões já
foram ajustados, inclusive nas dívidas com a União, e o restante será acertado
até 2025.
O ministro das Relações
Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado para articular pessoalmente
a votação da proposta. “O governo federal está criando uma parcela extra de
recursos para apoiar os municípios. Estamos desmontando aquela verdadeira bomba
fiscal e tributária de véspera de eleição feita pelo governo anterior. Essa
bomba está sendo desmontada, e, ao mesmo tempo, estamos compensando os
municípios por qualquer queda de arrecadação”, afirmou.
Inicialmente, senadores da
oposição fizeram ponderações em relação à votação do projeto de lei e sugeriram
dois destaques para alterar trechos do texto. Uma das principais críticas tem a
ver com a permissão ao governo de deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo
constitucional de investimento em saúde e educação.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI),
líder do governo no Senado, rebateu as críticas. “Não há nenhuma
inconstitucionalidade, e essa defesa restou majoritariamente acolhida na CAE
[Comissão de Assuntos Econômicos] em contraposição ao que foi legitimamente
apresentado em destaques. O que restou comprovado foi que não houve retirada da
área da educação e saúde”, afirmou.
Após a votação, o presidente da
Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou a aprovação do projeto. “É um projeto
que vai garantir a compensação aos estados e ao Distrito Federal pelas perdas
de arrecadação com o corte de ICMS nos combustíveis. É uma medida importante
para o equilíbrio das contas públicas”, disse.
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